O que prevê a 'lei da Kiss', aprovada pela Assembleia Legislativa

Uma proposta com 58 artigos _ um deles incluído por emenda _ e centenas de incisos. A futura lei estabelece normas sobre segurança e prevenção de incêndio, determina competências de entes públicos e privados, fiscalizações e sanções e dá prazo de 12 meses para que os municípios adequem suas legislações locais. Assim é o Projeto de Lei Complementar 155, de 2013, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, na última quarta-feira. Foram 51 votos favoráveis e nenhum contrário. Para virar lei, precisa ser sancionada pelo governador Tarso Genro, o que deve ocorrer ainda neste ano, segundo ele.

Para Carlos Wengrover Rosa, engenheiro civil e de segurança do trabalho e coordenador-adjunto do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RS) para investigação do incêndio da boate Kiss, houve avanços, mas ainda são necessárias melhorias:
_ Na Kiss, as pessoas morreram por intoxicação pela fumaça. Para minha decepção, o controle de fumaça ficou restrito a prédios muito altos, assim como a detecção de incêndio. Isso deve ser revisto. Temos de aprimorar.

Entre os avanços, o especialista destaca a criação de um conselho que agregará entidades relacionadas à prevenção de incêndios, como bombeiros, município, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau) e o próprio Crea.
_ O conselho será normativo, consultivo e atualizador da lei. Não é uma lei engessada. Cria o conselho, e aceita as resoluções técnicas do Corpo de Bombeiros.

'Nasceu a lei. Pequena, ainda com muito a consertar', diz especialista

Segundo Wengrover, o projeto parte de um texto base bom, traz muitas tabelas e avança na determinação do risco de incêndio por meio da carga combustível, e quanto ao uso de materiais na construção que sejam resistentes à combustão, acabamento e estrutura.

Mesmo tendo de ser aperfeiçoado, conforme o engenheiro, o projeto avança ao trazer algumas questões pela primeira vez, como a detecção de incêndio, a separação entre edificações e o acesso para socorro, a proteção estrutural, o plano de evacuação em situações de incêndio e o controle de explosão. Além disso, aperfeiçoa sinalização, iluminação, saídas de emergência e rotas de fuga. O projeto fala ainda em penalidades que podem variar de advertência à interdição dos locais.

_ As coisas não nascem grandes. Nasceu a lei. Pequena, ainda com muito a consertar.
O projeto foi elaborado pela comissão especial de revisão da legislação de segurança, proteção e prevenção contra incêndio no Estado.

_ O projeto é resultado de um grande diálogo com a sociedade e com especialistas e entidades na área. Não precisamos esperar desastres para atualizar a lei. Uma legislação não evita acidentes, mas, bem aplicada, pode reduzir riscos e preservar a vida _ disse o presidente da comissão, deputado Adão Villaverde (PT).

> Fique por dentro do projeto de lei complementar (PLC) 155, de 2013