Desde a segunda quinzena de junho, quando o procurador da Casa, Lucas Saccol Meyne, deu parecer contrário à iniciativa de autoria do vereador Tony Oliveira (Podemos), o projeto está parado na Secretaria Legislativa. Ainda não chegou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é a porta de entrada dos projetos. Na quarta-feira (25), a assessoria do parlamentar disse que Tony foi notificado do parecer do procurado que deve dar andamento à tramitação da proposta.
No parecer, Meyne argumentou que o projeto é inconstitucional devido, entre outros motivos, não ser de competência do Legislativo estabelecer requisitos para os cargos do Executivo. Tal prerrogativa, conforme o parecer, “é de competência exclusiva do chefe daquele Poder.”
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