"É um instrumento legítimo e deve ser respeitado", diz procurador-geral de Santa Maria sobre CPI do Transporte Público na Câmara

A abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o transporte coletivo urbano de Santa Maria é considerada como um "instrumento legítimo" pelo procurador-geral do município, Guilherme Cortez. A manifestação foi feita em entrevista ao programa Bom Dia Cidade, da Rádio CDN, na manhã desta segunda-feira (16).

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A CPI foi protocolada na última sexta-feira (13) pelo vereador Tony Oliveira, com o apoio de outros 11 parlamentares. O objetivo é apurar a situação do sistema de transporte coletivo após o reajuste da tarifa, que passou para R$ 7,25 em dinheiro e R$ 6,65 no Cartão Cidadão e no vale-transporte.

Segundo Cortez, o Executivo municipal respeita a iniciativa do Legislativo e entende que a comissão pode contribuir para o debate sobre melhorias no sistema.

— A CPI, na verdade, é um instrumento legítimo do parlamento. O vereador Tony é um vereador muito crítico, um vereador que trabalha essa pauta do transporte coletivo há algum tempo. Evidentemente que os vereadores fazem suas articulações para reunir as assinaturas necessárias, mas, independente de governo ou oposição, é importante dizer que ela é um instrumento legítimo e nós respeitamos a CPI — afirmou.

Autonomia do Legislativo

Durante a entrevista, o procurador-geral também rejeitou a interpretação de que o fato de o autor da CPI integrar a base do governo signifique algum tipo de controle do Executivo sobre a comissão.

— Não se trata de controle por parte do governo. Não há controle dentro de um instrumento de investigação que é da autoria do Poder Legislativo. O fato de o vereador Tony compor a base do governo não significa que ele dá ao governo um cheque em branco, e vice-versa. O fato de ele estar na base também não significa que ele não vá fazer críticas. Pelo contrário, ele tem histórico de cobrar essa pauta do transporte coletivo — disse.

Cortez acrescentou que a quantidade de assinaturas demonstra que o tema preocupa os parlamentares.

— Quando se tem uma comissão parlamentar com a assinatura de 12 vereadores, isso significa que há uma preocupação legítima com a pauta. Esses parlamentares também estão preocupados com a situação do transporte coletivo e buscam respostas para a população — destacou.

Debate sobre tarifa e qualidade

O procurador afirmou que a discussão sobre o sistema de transporte coletivo precisa envolver diferentes fatores, incluindo a qualidade do serviço e o custo da passagem.

— Nós, enquanto governo, também temos a preocupação de oferecer um transporte de melhor qualidade e de discutir alternativas para reduzir o custo da passagem. Hoje nós temos uma tarifa pública elevada e isso se deve, em grande parte, à ausência de subsídio para o sistema — afirmou.

Segundo ele, a expectativa é que o debate no Legislativo contribua para esclarecer responsabilidades e apontar caminhos para melhorias no serviço.

— Acredito que a condução da CPI possa ajudar a responder aquilo que o Legislativo anseia e, principalmente, aquilo que a população usuária do transporte coletivo clama, que são mudanças legítimas e uma passagem mais acessível — disse.

Licitação segue em andamento

Durante a entrevista, Cortez também atualizou a situação do processo de licitação do transporte coletivo, que está em fase de ajustes técnicos antes de ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

— A licitação é o único caminho. Não fazer a licitação não é uma opção. Esse é um compromisso assumido pelo prefeito Rodrigo Decimo e ele será honrado. O processo foi aberto em julho do ano passado, depois de décadas sem uma licitação para o transporte coletivo, e agora passa por ajustes técnicos para garantir segurança jurídica — afirmou.

Segundo o procurador, o edital está sendo revisado pela equipe técnica da prefeitura e deve ser encaminhado ao tribunal nos próximos dias para análise final.

— Nós estamos em ajustes finais, inclusive com reuniões agendadas ainda esta semana com auditores do Tribunal de Contas. Depois disso, o processo será remetido ao tribunal para análise e, posteriormente, poderá ser republicado — explicou.

Subsídio é apontado como debate necessário

Além da licitação, Cortez afirmou que Santa Maria precisará discutir a criação de um subsídio permanente para o transporte coletivo, modelo já adotado por diversas cidades brasileiras.

— Não basta apenas a licitação. Ela vai trazer mais segurança jurídica, vai estabelecer obrigações mais claras e pode exigir renovação de frota, por exemplo. Mas também precisamos discutir o subsídio, porque hoje quem paga integralmente a tarifa é justamente quem mais precisa, como trabalhadores de baixa renda — disse.

Ele citou exemplos de municípios que já adotam esse tipo de política pública.

— Cidades do mesmo porte, como Caxias do Sul, Santa Cruz do Sul, Passo Fundo e Pelotas já têm algum tipo de subsídio. Em Porto Alegre, por exemplo, a previsão de subsídio para 2026 passa de R$ 250 milhões. São políticas que ajudam a reduzir o custo para o usuário — afirmou.

Cortez também sinalizou que o tema precisa ser debatido também com o Governo Federal.

— O prefeito de Porto Alegre, que é o presidente interino da Frente Nacional dos Prefeitos, tem liderado essa pauta em relação a uma ajuda federal. Hoje os recursos, a maior parte dos nossos impostos são direcionados para a União, para Brasília. O Governo Federal não possui nenhuma política de subsídio para os municípios e deixa o problema no colo dos prefeitos, dos municípios que tem orçamento mais comprometido — defendeu.

Segundo o procurador, o debate sobre o financiamento do sistema será inevitável para reduzir o preço da passagem.

— Hoje a diarista, o trabalhador desempregado, a empregada doméstica acabam pagando a tarifa cheia. Ao mesmo tempo, existem gratuidades e meia-passagem garantidas por lei. Então, se não houver uma política pública de subsídio, o custo acaba recaindo sobre quem paga a tarifa integral — concluiu.

Confira a entrevista completa