Acordo que proíbe mercados abertos aos domingos depende apenas de patrões e empregados
Legislações federal, municipal e trabalhista permitem que os supermercados funcionem em qualquer dia da semana
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Total de 174 resultados da busca por: inconstitucional
Lei prevê água de graça nos restaurantes de Santa Maria
Projeto da vereadora Deili Silva (PTB) foi barrado, mas volta para ser votado em plenário
Justiça suspende parte da lei estadual da Kiss
Lei é de dezembro do ano passado, mas nunca foi sancionada
OAB pede aumento do valor para isenção do Imposto de Renda
Alegação é de que há defasagem acumulada de 61,24% no cálculo durante o período de 1996 a 2013
Ministro do STF considera inconstitucional cobrar ICMS duas vezes em compras pela internet
Norma do Confaz prevê tributação no Estado de origem e no de destino dos produtos comercializados em ambiente virtual
TJ considera inválida parte de lei estadual que reserva vagas para negros e pardos em concursos
Legislação foi considerada inconstitucional por grupo que ainda deve julgar suspensão de certame
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