Renan Mattos
O procurador Lucas Saccol Meyne deu parecer contrário por considerar o projeto inconstitucional em razão de não ser de competência do Legislativo estabelecer requisitos para os cargos do Executivo. Tal prerrogativa, argumentou o procurador, “é de competência exclusiva” do prefeito. Mas como o parecer do órgão é consultivo e não deliberativo, não barra o prosseguimento do projeto na CCJ e até no plenário.
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça de ontem, também foi distribuído, entre outras matérias, o projeto que prevê a presença de doulas nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde de Santa Maria”. Os parlamentares Marina Callegaro (PT) e Paulo Ricardo Pedroso (PSB) são os autores da iniciativa. A veradora Luci Duartes (PDT), Tia da Moto, será a relatora.
Já o projeto que proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha recebeu parecer favorável da CCJ. A proposta é de Danclar Rossato.
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