Projeto que altera regras de adoção depende da aprovação de Temer
Com a mudança, grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde terão prioridade na adoção
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Total de 396 resultados da busca por: estatuto
Entidades assistenciais têm dúvidas sobre nova legislação
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A proposição reveste-se de um sentido especial na medida em que potencializará recursos para a garantia de direitos
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