Santa Maria tem 100% dos processos digitalizados na Justiça estadual
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Total de 204 resultados da busca por: plano diretor
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Projeto que prevê alteração na Lei Kiss deve entrar em votação nesta terça
Proposta quer autorizar técnicos industrias a executar PPCI. Desde 2013, quando foi aprovada, lei que surgiu a partir do incêndio da Boate Kiss já passou por diversas flexibilizações e modificações
Proposta de mudança na Lei Kiss será votada nesta terça-feira na Assembleia Legislativa
Projeto de Lei Complementar quer autorizar profissionais de nível médio a serem responsáveis pelo projeto e execução dos Planos de Prevenção de Incêndio (PPCI)
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