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Total de 158 resultados da busca por: leis municipais

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Publicado decreto que regulamenta a Lei Kiss

  • 11/09/2014 00:00

Diário Oficial do Estado publicou a regulamentação da lei de prevenção à incêndio do Rio Grande do Sul na manhã desta quinta-feira

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Regulamentação da Lei da Kiss está pronta

  • 22/08/2014 00:00

Texto que dirá como a lei estadual será aplicada e fiscalizada espera aprovação em conselho e publicação

Total 158 matérias

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