Projeto de lei que regra transporte por aplicativo prevê pagamento de impostos a motoristas
Para regularizar serviço, projeto aplica a lei federal, que inclui cobrança de ISSQN e fixação de uma taxa
Para regularizar serviço, projeto aplica a lei federal, que inclui cobrança de ISSQN e fixação de uma taxa
Segundo a procuradoria jurídica da Câmara , projeto é inconstitucional
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