Prefeitura envia projeto para autorizar a venda de carnes temperadas com produção artesanal em Santa Maria

Atualmente, a venda de carnes temperadas ou manipuladas produzidas de forma artesanal é proibida em Santa Maria. Apenas produtos de origem animal desse tipo industrializados podem ser comercializados. O Projeto de Lei nº 9730/2023, proposto pela prefeitura, pretende mudar essa situação. Caso aprovado pela Câmara de Vereadores, mercados, açougues e estabelecimentos similares poderão produzir e vender esses alimentos, desde que cumpram as exigências previstas.

– É uma discussão que já vem há bastante tempo e essa foi uma alternativa que achamos junto com o Ministério Público e os órgãos competentes da prefeitura. Isso não é dizer que eles vão poder produzir de qualquer jeito. Obviamente, (o estabelecimento) terá que ter uma sala controlada que o serviço de inspeção da prefeitura vai registrar e autorizar. É uma prática que já acontece e que estamos buscando uma adequação sanitária (para atender) as demandas de saúde pública, e as necessidades da população e dos empresários – relatou Rodrigo Menna Barreto, secretário de Desenvolvimento Rural, em entrevista ao programa Bom dia, Cidade!, da CDN.

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O projeto de lei está na procuradoria jurídica da Câmara de Vereadores e ainda deve passar pela votação no plenário para ser aprovado. A prefeitura solicitou que a proposta seja analisada em regime de urgência. Segundo Menna Barreto, a expectativa é que até o final deste ano a venda das carnes temperadas e manipuladas esteja regulamentada e permitida na cidade.

– A partir disso, os empresários e supermercadistas que queiram se adequar vão ter que fazer o registro na Secretaria de Desenvolvimento Rural do local em que será feita a manipulação. Eles vão receber as orientações e, após, a regulamentação desta sala de beneficiamento destes produtos – explicou Menna Barreto.

Mudanças na venda de produtos de origem animal entre municípios da Região Central

Outro projeto de lei proposto pela prefeitura (PL nº 9731/2023) busca autorizar a venda de produtos de origem animal entre as cidades integrantes do Consórcio Intermunicipal da Região Centro. Hoje, isso é permitido apenas se os alimentos passarem por uma inspeção estadual ou federal. 

Caso aprovada, a mudança permitiria a comercialização na Região Central de produtos que tiveram uma inspeção a nível municipal. O projeto de lei também está na procuradoria jurídica e deve passar por votação no plenário da Câmara de Vereadores.

– Todo produto de origem animal, como carnes, embutidos, lácteos, ovos, mel, precisa de uma inspeção para ser comercializado. Temos a inspeção municipal, estadual e federal. Para comercialização entre municípios ou estados, a inspeção tem que ser estadual ou federal. Então, um produto inspecionado em Santa Maria não pode ser comercializado em São Pedro e vice-versa. Um programa federal do Ministério da Agricultura permite que os municípios organizados em consórcio comercializem os produtos entre si apenas com a inspeção municipal – disse o secretário.

De acordo com Menna Barreto, para tornar isso realidade, é preciso que todos os municípios tenham um Serviço de Inspeção Municipal (SIM) próprio e atuem de forma padronizada na venda dos produtos de origem animal:

– O consórcio já está trabalhando na questão do SIM para organizar o serviço de inspeção de 33 municípios. Temos que fazer a padronização de lei, de decreto, de procedimentos, plano de trabalho, de análise de produto e água. Precisamos mostrar para o Ministério da Agricultura que todos os municípios estão fazendo isso da mesma forma.

Após o registro do consórcio no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) no Ministério da Agricultura e Pecuária, as cidades ainda têm dois anos para demonstrar que estão seguindo todos os protocolos. Após esse período, os produtos de origem animal terão livre circulação na Região Central por tempo indeterminado.