ESPECIAL DIA DO CONTADOR

Reforma tributária do imposto de renda

A reforma do Imposto de Renda é a segunda parte de uma reformulação mais ampla das regras tributárias.

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A reforma do Imposto de Renda é a segunda parte de uma reformulação mais ampla das regras tributárias, iniciada em 2020 com a proposta do Governo Federal para mudanças na tributação sobre o consumo por meio da unificação do PIS e da Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação), criando um tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), possibilitando acabar com as cobranças diferenciadas para vários setores.

Esta segunda fase da reforma tributária, que está caminhando mais rápida que a primeira, já passou pela Câmara dos Deputados e agora deve ser votada no Senado, que pode fazer mudanças. 

Entre outros pontos, o texto da reforma do Imposto de Renda prevê:

  • Alíquotas do IRPJ e da CSLL: a alíquota do Imposto de Renda passa de 15% para 8%; o adicional do IR fica mantido em 10%; a alíquota da CSLL fica reduzida de 9% para 8%. Importante: em ambos os casos a redução somente tem efeito após a revogação de benefício fiscal. Por outro lado, a tributação de lucros e dividendos não tem qualquer condicionante, vale a partir de 01/01/2022.
  • Alíquota da tributação dos lucros e dividendos distribuídos: foi reduzida para 15%; no projeto original era de 20%.
  •  Isenção na distribuição de lucros: para empresas do Simples, ou do presumido com faturamento anual até R$ 4,8 milhões.
  •  Extinção do lucro real anual: estava previsto desde o início do projeto: a apuração do lucro real somente poderá ser trimestral. Contudo, em caso de prejuízo fiscal em um trimestre, ele poderá ser aproveitado integralmente sem a trava dos 30% do lucro nos três trimestres seguintes.
  • Vedação à utilização de livro caixa: uma faculdade a todas as empresas do lucro presumido até então, a utilização do livro caixa no lugar da escrituração completa, passa a ficar disponível apenas àquelas que faturam até R$ 4,8 milhões/ano; as demais deverão escriturar o livro diário.
  •  Desconto simplificado na DIRPF: reduz de R$ 16.754,34 para R$ 10.563,60 o desconto simplificado para quem utiliza o modelo completo da declaração anual do IRPF.
  •  Atualização facultativa dos bens imóveis no país da pessoa física no IRPF: bens imóveis adquiridos até 31/12/2020 por pessoas físicas podem ser atualizados na declaração de IRPF, através do pagamento do IR calculado na alíquota de 4% sobre o valor atualizado. Nesse caso, não serão aplicados os redutores de base de cálculo previstos em lei para o caso de alienação. E a data de aquisição do bem para fins de apuração de ganho de capital quando da alienação fica alterada para a data da opção pela atualização. A adesão e o pagamento do imposto serão de janeiro a abril de 2022.

MUDANÇAS NO IR PARA PESSOA FÍSICA

Entre as medidas de maior impacto, está a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, que reajusta a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 mensais.


CONSIDERAÇÕES SOBRE A REFORMA

O texto da reforma foi pouco debatido na Câmara dos Deputados e não ataca os reais problemas do modelo de tributação brasileiro. No entanto, é a maior atualização da faixa de isenção do IR dos trabalhadores desde o Plano Real, isentando mais de 16 milhões de assalariados e reduzindo imposto para mais de 30 milhões de contribuintes, além de ser a maior redução já feita na alíquota do imposto cobrado das empresas do país. Com imposto menor, sobram recursos para investir e gerar emprego.

O QUE FAZER

Manter as obrigações tributárias em dia e rever o planejamento fiscal são os primeiros passos para saber lidar com as mudanças. Ao mapear as incidências tributárias, o empreendedor conseguirá projetar os impactos financeiros, evitando surpresas.

- A falta de planejamento pode gerar prejuízos enormes, multas, juros e ações fiscais. E até mesmo inviabilizar o negócio - adverte o contador Luiz Carlos Oliveira.


O ESCRITÓRIO

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