Distanciamento controlado

Juiz suspende o retorno do sistema de cogestão de municípios no RS

Decisão liminar foi divulgada no final da noite desta sexta pelo Tribunal de Justiça do Estado

Matéria atualizada em 20 de março de 2021, às 10h55min.

O Tribunal de Justiça do Estado divulgou no final da noite desta sexta a suspensão do sistema de cogestão com municípios, anunciado mais cedo pelo governador Eduardo Leite. Com isso, todas as regras vigentes na bandeira preta continuam valendo em todo o Rio Grande do Sul.

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Conforme a publicação do TJ, o juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública Foro Central da Capital, suspendeu provisoriamente o retorno da gestão compartilhada (cogestão) com os municípios no Sistema de Distanciamento Controlado, mantendo as determinações centralizadas no governo do Estado.

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A decisão também veda qualquer flexibilização nas atuais medidas restritivas vigentes, até que seja apreciada a liminar, após a prestação de informações preliminares pelo Estado, que deverá recorrer.

A suspensão atende pedido do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e mais oito entidades que ajuizaram ação civil pública contra o Estado do RS. 

No sábado, o Palácio do Piratini informou que "a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está ciente da decisão e avalia as medidas cabíveis". A prefeitura de Santa Maria, que havia anunciado que iria aderir à cogestão, disse que vai aguardar os próximos desdobramentos e definições do governo do Estado. 

Confira, abaixo, a decisão do juiz: 

Conforme o Juiz Eugênio Couto Terra, é "pública e notória" a situação de caos nas redes pública e privada de saúde do Estado e que, no momento, ao menos 239 pessoas aguardam por leito de UTI apenas em Porto Alegre, que se encontra com 114,12% de lotação dos seus leitos de UTI.

Na decisão, o juiz destaca que "inúmeros municípios, onde os prefeitos querem privilegiar a economia em detrimento das medidas sanitárias preventivas para a contenção da disseminação do vírus, há grande tolerância com o descumprimento dos protocolos mínimos de prevenção".

"Negar esta realidade, é fazer de conta que tal não acontece. O momento, como dizem todas as autoridades médicas ,gestores hospitalares, infectologistas, sanitaristas e cientistas que estudam e trabalham com a pandemia, exige total foco no combate à disseminação viral. Só assim haverá a diminuição da contaminação e a cessação das mutações do vírus, circunstância que só agrava o quadro de adoecimento da população. Além de ser a única forma de dar alguma condição do sistema de saúde ganhar um fôlego para atender o número de doentes graves que só aumenta", afirma Eugênio.

Para o magistrado, a manutenção das restrições severas de circulação, é o "único" meio de obter-se uma melhora sanitária de caráter mais geral.

"É falso o dilema de que fazer a economia ter uma retomada é o melhor caminho. As pessoas só conseguem sobreviver com um mínimo de dignidade se estiverem vivas ou sem estarem adoecidas e com condições de trabalhar. Na verdade, a existência de segurança sanitária é que permitirá que os cidadãos refaçam suas vidas, inclusive econômica. Desta forma, até que venham as informações preliminares a serem prestadas pelo ERGS, quando poderá apresentar elementos que justifiquem a diminuição das restrições de circulação, há que se privilegiar a realidade escancarada de colapso do sistema de saúde, do aumento exponencial do número de morte e de pessoas contaminadas, e "seguir o direcionamento da ciência para salvar vidas", ressaltou o magistrado.

Assim, está suspenso provisoriamente o retorno da Gestão Compartilhada (Cogestão) com os Municípios no Sistema de Distanciamento Controlado, mantendo a gestão centralizada no Governo do Estado.

Ficam em vigência, até a apreciação do pedido de liminar, o Decreto Estadual nº 55.764 (medidas de restrição comercial), de 20 de fevereiro de 2021; e o Decreto nº 55.771 (medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta), de 26 de fevereiro de 2021, ambos com as alterações incluídas pelo Decreto Estadual nº 55.789, de 13 de março de 2021".

O Estado deverá prestar informações no prazo de 72 horas.





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