Vereadores terão direito a cota de 200 litros mensais para combustíveis

Foto: Lucas Amorelli (Diário) /Legislativo só tem duas sessões ordinárias para votar projetos antes do recesso. É provável fazer sessões extraordinárias para limpar a pauta

A Câmara de Santa Maria passará a adotar a partir de 2018 o sistema de cartão para abastecimento dos veículos particulares dos vereadores e para os carros oficiais da Casa. Cada um dos 21 parlamentares terá uma cota mensal fixa de até 200 litros de combustíveis.

O valor leva em conta o preço médio da gasolina comum em postos de Santa Maria e região, conforme a tabela da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A mudança no sistema de abastecimento segue orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que quer mais transparência dos órgãos públicos. A Câmara só tem duas datas para votar projetos: nesta quinta-feira e na próxima terça-feira. É provável que a Casa convoque sessão extraordinária para votar os projetos que estão na fila, entre eles os que criam e extinguem cargos na prefeitura.

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• Cota de combustível - Vereadores continuam com a cota mensal de até 200 litros de combustível para abastecer veículos de sua propriedade, mas, a partir de 2018, por meio de cartão de controle. Projeto aguarda parecer técnico e pode entrar na sessão de hoje
• Criação de cargos - Cria 133 cargos novos na prefeitura
• Criação de cargos no Ipassp - Cria 42 cargos para o Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos. Aguarda pareceres da assessoria técnica da Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças
• Extinção de cargos - Extingue 318 cargos na prefeitura 
  
• Procuradoria Jurídica - Reestrutura a área jurídica da prefeitura, criando mais dois cargos de procurador. Estava na Procuradora Jurídica da Câmara e deverá ser analisado pelas comissões de Justiça e de Orçamento. Pode entrar na sessão de hoje 
  
• Imóveis da Cohab - Isenta do pagamento do imposto para transferência de casas e apartamentos financiados pela extinta Cohab para facilitar a regularização de 2,7 mil imóveis. Está na Comissão de Justiça e deverá entrar na sessão de hoje

- A Casa vai acabar tendo um gasto maior, mas o Tribunal entende que é preciso ter um controle eletrônico dos gastos com combustíveis - diz o vice-presidente da Câmara, Francisco Harrisson (PMDB), Dr. Francisco.

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As novas regras constam em em resolução legislativa de autoria da Mesa Diretora que deverá entrar em votação na sessão desta quinta-feira ou na de terça-feira, dependendo de um parecer técnico que falta e da análise na Comissão de Constituição e Justiça. O texto original previa uma cota mensal de R$ 838 para cada parlamentar, mas após discussão interna houve a mudança.

Hoje, dois postos da cidade prestam serviços de lavagem e abastecimento por terem vencido licitações oferecendo o menor preço. Um dos contratos - de fornecimento de gasolina comum e limpeza de veículos de vereadores - custa R$ 189,5 mil por ano ao Legislativo, enquanto que o de lavagem completa de dois veículos oficiais da Câmara, feito por outra empresa, custa R$ 1.920 por ano, o que dá até 96 lavagens.

O novo sistema deverá ter mais postos credenciados para que os vereadores escolham em qual abastecer. Cada parlamentar receberá um cartão contendendo dados como placa do veículo, entre outras informações, para evitar que veículos não credenciados sejam abastecidos. A cota de combustível é exclusiva para serviço de atividade parlamentar.

Com apenas duas datas disponíveis para votar projetos (nesta quinta-feira e na próxima terça), a Câmara continua o esforço concentrado para limpar a pauta. Só do Executivo são cinco matérias, entre elas a que facilita a legalização de 2,7 mil casas e apartamentos financiados pela extinta Cohab (confira ao lado). Por outro lado, outro projeto de resolução da Câmara, que altera as regras de funcionamento da Casa (Regimento Interino) deverá ser retirado.