Foto: Beto Albert
Em 2013, em resposta ao incêndio que vitimou 242 pessoas em Santa Maria, a Lei Kiss mudou a legislação gaúcha. A partir dela, foram estabelecidas normas para prevenção de incêndio em estabelecimentos públicos e privados. Doze anos depois, a lei entra em nova discussão na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, desta vez, para que seja estabelecido um prazo, em lei, para implementação do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) – hoje suscetível à prorrogação pelo governo do Estado. A votação da Lei Complementar ocorre nesta terça-feira (25).
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Em 2013, quando a lei foi criada, foi dado um prazo de cinco anos para que os prédios se adaptassem às regras do PPCI. Esse prazo foi fixado em lei, mas adiado por decreto, já que foi dada ao governador a prerrogativa de adiar a data de implementação. Em 2019, o governador Eduardo Leite (PSDB) assinou um decreto adiando para 27 de dezembro de 2023 a data máxima para adequação de edificações públicas ou privadas à Lei Kiss. No final de 2023, esse prazo foi novamente adiado, com a necessidade de apresentação de PPCI até o final de 2024 e de adequação dos imóveis, com obtenção do alvará, até o final de 2026.
Agora, o projeto de lei complementar busca, em votação na Assembleia Legislativa, fixar o prazo em 2030 – não havendo mais a possibilidade de adiamento por decreto. Conforme a autora da proposta, a deputada estadual Luciana Genro (PSol), o objetivo da modificação é garantir regras mais rígidas na prevenção de incêndios.
– O que nós estamos buscando agora com a modificação é recolocar o prazo em lei para evitar que os governadores sigam adiando por decreto a implementação. O principal fator de prevenção de incêndio, que não foi implementado até hoje, é a obrigatoriedade dos PPCIs. Eles são fundamentais porque garantem que a estrutura física do local, um prédio público ou uma boate, esteja preparada para uma eventualidade de incêndio e tenha condições de que as pessoas saiam em segurança diante de uma fatalidade – afirma Luciana Genro.
Dificuldade para a regularização
Conforme a deputada, o maior desafio são os prédios públicos que precisam de reformas para se adequar ao que prevê o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio:
– A construção de prédios novos já tem a obrigatoriedade do PPCI e entra no custo da obra. Mas, a maioria dos prédios antigos precisam ser reformados. E muitas vezes a reforma custa mais caro que construir um prédio novo. A grande maioria das escolas, por exemplo, ainda não tem PPCI.
O que é a Lei Kiss
A Lei 13.425, conhecida como Lei Kiss, é uma legislação que define regras para prevenir incêndios e desastres em locais públicos e privados. É uma resposta ao incêndio na boate Kiss em 2013, que matou 242 pessoas e feriu 680.
Em resumo, a Lei Kiss:
- Unifica regras para estados e municípios
- Define competências e responsabilidades sobre a segurança em casas de espetáculos
- Estabelece diretrizes para medidas de prevenção de incêndios em estabelecimentos, edificações e áreas de comércio
- Altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Improbidade Administrativa
- A lei sofreu flexibilizações, como modificações nos prazos para a renovação dos alvarás de proteção contra incêndio
- A lei estabelece condutas mais rígidas para os governantes que não se atentarem às modificações de normas de prevenção e combate a incêndios
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