Conselho Nacional de Política Fazendária aprova proposta de destinação de parte do ICMS para hospitais públicos gaúchos

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, na sexta-feira (4), pedido encaminhado pelo governo do Estado para autorização de concessão de crédito presumido de 100% dos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, santas casas e hospitais públicos estaduais e municipais que atendam o Sistema Único de Saúde (SUS). A aprovação ocorreu em reunião no Acre.

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Com a aprovação pelos Estados e pelo Distrito Federal, o Estado está autorizado a dar andamento ao projeto encaminhado e aprovado pela Assembleia Legislativa, permitindo que empresas destinem até 5% do ICMS devido diretamente para investimentos em hospitais filantrópicos e públicos. O texto foi sancionado pelo governador Eduardo Leite em 2024, instituindo no Estado o Programa Pró-Hospitais (PPH).

O projeto foi aprovado pela Assembleia por unanimidade entre os 47 deputados presentes na sessão em 9 de julho. Na época, o governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde (SES), solicitou alterações para incrementar a proposta. Emenda apresentada pelo líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes, incluiu na legislação a possibilidade de repasse aos hospitais públicos, municipais e estaduais como os prontos-socorros.

A iniciativa funcionará de forma similar ao Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg) e do Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico (PIAA/RS), que permitem destinar parte do ICMS de empresas para áreas da segurança e obras de pavimentação de estradas.

– Temos a experiência da segurança pública e nas estradas que tem garantido investimentos importantes com apoio do setor privado. O governo apoiou a proposta no Confaz por acreditar que igualmente trará resultados a outra área relevante para a população –, avalia a secretária da Fazenda, Pricilla Santana.

Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, que também acompanhou a deliberação, o projeto seguirá para etapas de regulamentação no Executivo gaúcho. Os recursos podem ser utilizados para construção, ampliação, reformas, compra de insumos, equipamentos hospitalares e demais gastos de custeio.

Cenários

As reuniões do Confaz e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) visaram discutir os cenários socioeconômico, fiscal e tributário do país. Os debates incluíram a regulamentação da Emenda Constitucional 132/2023, com avanços na governança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na elaboração de normas para o Comitê Gestor da Reforma Tributária Nacional.