Câmara explica extinção da CPI da Corsan; já parlamentar que presidia comissão diz terem "mudado as regras do jogo"

Após a extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurava possíveis irregularidades na cobrança de valores pela Corsan/Aegea, a Câmara de Vereadores de Santa Maria realizou uma coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira (27) para apontar motivos que levaram ao encerramento. Segundo a instituição, o prazo da CPI teria se encerrado ainda em maio. O vereador Tubias Callil (PL), que presidia a comissão, falou que "as regras do jogo mudaram" e que "outras CPIs tiveram os prazos estancados e duraram mais de 6 meses".

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A Rádio CDN (93.5 FM) acompanhou a coletiva. Segundo o presidente da Câmara, Admar Pozzobom (PSDB), os prazos não foram respeitados e, por isso, veio a sua extinção:

– Não foi o presidente que extinguiu a antiga CPI. Nós queríamos a CPI, tanto é que ontem [quinta], nós colocamos para a nova CPI não perder o prazo do objeto, que é a investigação do serviço da Corsan. Quem tem que ter responsabilidade de cuidar o prazo é o presidente da comissão, seja ela qual for. Neste caso, o da CPI da Corsan era presidida pelo vereador Tubias, ele que tinha que cuidar o prazo.

O presidente da Câmara falou sobre a averiguação do prazo, que foi provocada pela representação jurídica da Corsan/Aegea:

– O procurador averiguou e tinha passado o prazo. A mesa diretora comunicou que a CPI tinha expirado o prazo, que ela tinha que ser fechada. Ao mesmo tempo, no meu pronunciamento, na sessão plenária, eu já falei que nós queríamos ter outra comissão e que, se fosse protocolado no dia de ontem [quinta], era preciso se atentar para não perder tempo nessa investigação. Não precisa desse diálogo de que o presidente ou a procuradoria ou qualquer outro setor da casa está dizendo para os presidentes das comissões que está expirando o prazo – disse Admar.

Segundo o presidente da Câmara, os membros da nova CPI foram indicados na sessão plenária desta quinta. A partir de agora, há outros procedimentos como escolha de presidentes, vice, entre outros. Essa escolha inicia na próxima semana. Os prazos e instruções sobre uso dos materiais colhidos na extinta CPI foram explicados pelo procurador jurídico Lucas Saccol durante a coletiva realizada nesta sexta-feira (27):

– Cada investigação é própria. O que cada vereador apurou durante seu exercício do mandato pode ser encaminhado para o órgão que ele entender, MP, prefeitura etc. Não há um prejuízo de que os próprios componentes façam enquanto mandatos. É evidente que não em nome de CPI porque essa já não mais existe para fins de direito. Quanto aos prazos, são 90 dias para fazer as diligências necessária e eventualmente, se não conseguir concluir, antes disso, pedir a prorrogação dentro dos termos regimentais ao plenário.

Coletiva realizada na manhã desta sexta-feira. Foto: Mateus Rossato (Diário)

Retrospectiva da extinta CPI

A CPI foi instalada em 25 de fevereiro de 2025. Segundo Saccol, até aquele momento a procuradoria não estava acompanhando. Até que em 11 de março foi solicitado em uma reunião o acompanhamento jurídico da Casa:

– É importante esse retrospecto porque está sendo muito falado que a Casa, que a mesa diretora, que a procuradoria e que a secretaria legislativa foram omissas. As primeiras oitivas começaram em 17 de março e acompanhamos. Em 21 e 31, seguiram as oitivas com acompanhamento jurídico. Já em 7 de abril, ocorreu uma reunião de orientações, visto que a CPI estava com algumas dificuldades de algumas intimações, de testemunhas. Então, orientamos qual seria o procedimento.

As oitivas seguiram em 11, 14 e 16 de abril com presença da procuradoria jurídica:

– Em 25, estava marcada a oitiva da Corsan, dos seus representantes, e eles não compareceram. Houve um pedido, naquela ocasião, que eles [Corsan] não tinham acesso aos autos. Orientamos que fosse dado esse acesso integral porque é um direito previsto na Constituição, até porque, estava na condição de investigada. Essa reunião foi a última que a procuradoria desta Casa acompanhou. Então, há mais de um mês. Mesmo que fosse atribuição nossa, que não é, é leviano dizer que nós deveríamos controlar os prazos. Qualquer membro da equipe e eu estaríamos extrapolando a nossa competência prevista em lei - disse Saccol, alegando ainda que nesse tipo de comissão, não há previsão legal de suspensão de prazos até que pedidos de informações sejam respondidos.

Segundo o procurador, ainda há um registro de reunião feita pela CPI em 22 de maio. Essa não foi acompanhada da procuradoria:

– Não podemos interferir na condução de qualquer Comissão, seja ela CPI, seja ela especial ou permanente. Cabe a quem está conduzindo os trabalhos fazer justamente o seu cronograma, deliberar no colegiado, e a partir disso, o secretário, que inclusive é remunerado por essa Casa a livre escolha da comissão, poder fazer o controle do andamento desses processo. Isso se chama segregação de funções e é o básico da administração pública.

O que diz o presidente da extinta CPI da Corsan

Além do vereador Tubias, a comissão tinha Sergio Cechin (Progressistas) como vice-presidente, e Helen Cabral (PT), como relatora. O vereador do PL disse não estar questionando a responsabilidade dos prazos, mas sim o procedimento que teria sido diferente em relação a outras CPIs já realizadas:

– O presidente tem toda a razão quando diz que não é responsabilidade nem da mesa, quanto dele, a questão dos prazos. O questionamento não é esse. Talvez seja um discurso bonito para o presidente, tentar desvirtuar o que realmente aconteceu. Nós não estamos questionando a mesa pelo prazo. O que estamos questionando é exatamente o regramento, que acabaram sendo mudados no meio da partida. O vereador Admar foi presidente da CPI do Shopping Independência e essa durou 9 meses. A CPI do PA, composta por outros vereadores, durou 6 meses. Da Covid, durou 7 meses. Por que essas CPIs duraram tanto tempo? Os prazos foram estancados. Sim, e respeitados o artigo 123, deixava o prazo estancado.

Tubias ainda salientou que não é possível realizar toda a investigação necessária em apenas 60 dias. E questionou, mais uma vez, porque em outros momentos houve o "estancamento dos prazos":

– Não tem como trabalhar, fazer uma investigação em 60 dias. Quando pedimos uma documentação para órgãos, acaba demorando esse retorno. Quando a Corsan solicitou o acesso aos documentos, só aí eles ganharam 40 dias. Quando você dá o prazo com a documentação, eles precisam ser estancados. Em outras seis CPIs, isso aconteceu. Por que a nossa precisa durar apenas 60 dias? Inclusive, em algumas CPIs dessas, o procurador era o mesmo. Não estamos questionando que precisam nos avisar de prazo. A responsabilidade é da comissão.

Segundo o vereador, será cumprida uma agenda no Ministério Público (MP) nesta sexta para que a documentação colhida durante o trabalho da CPI extinta seja entregue:

– É uma manobra. A manobra regimental é um artifício usado cumprindo o regimento interno e é o que foi feito aqui. Não tem como participar de uma CPI que não vai investigar nada, com todo respeito. Não é nenhuma ofensa a qualquer parlamentar. Temos muito material que poderá ser usado em um novo encaminhamento. Não podemos ser atropelados e a regra do jogo não pode mudar como a Câmara mudou. Eu desafio o presidente e o procurador, com todo o respeito, a vir no microfone dizer que eu estou mentindo, que as outras CPIs estancaram os prazos e que muitas delas nem precisaram talvez sequer pedir prorrogação.