Governo Decimo baixa decreto com bloqueio de Orçamento, corte de despesas e suspensão de nomeação de servidores

Com pouco mais de dois meses de governo, o prefeito Rodrigo Decimo (PSDB) baixou um decreto com bloqueio (contingenciamento) de 50% dos recursos do Orçamento de secretarias e demais órgãos municipais, contenção de despesas e suspensão da nomeação de servidores efetivos por seis meses e de novos e ampliação de contratos que gerem gastos ao Executivo. Pagamento dos salários do funcionalismo, de encargos sociais, das parcelas da dívida, de operações de crédito, e de precatórios está excluído do decreto.

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Neste sábado (8), o prefeito disse que, desde o ano passado, já havia uma projeção de “um ano desafiador”, referindo-se ao projeto de Orçamento com a previsão de déficit de R$ 91 milhões. A situação é agravada, principalmente, pelo déficit previdenciário, que o Executivo pretende resolver com a reforma da Previdência já em elaboração.

— Estamos, sim, numa situação delicada — afirmou Décimo.

Ele acrescentou que as medidas estão sendo adotadas, agora, para evitar “uma situação insustentável” logo à frente. E, claro, ter verbas para manter máquina e para o cumprimento de promessas de campanha.

O documento estabelece, ainda, que recursos para "serviços essenciais e inadiáveis", especialmente nas áreas de educação e saúde, não serão afetados, contudo, os recursos serão liberados mediante justificativa e análise. Essa mesma situação vale para o pagamento de emendas impositivas dos vereadores.

O chefe do Executivo reforçou que os serviços essenciais estão garantidos, além de obras em andamento ou já em processo de licitação.

— Alguns serviços poderão sofrer redução, mas os essenciais, como saúde e educação, serão mantidos — pontuou Decimo.

Sobre serviços que devem ser atingidos, neste primeiro momento, o chefe do Executivo citou, por exemplo, o Programa Juro Zero, com a redução de recursos liberados. Também frisou que obras novas não serão lançadas.

Tomada de decisões

Por meio do decreto, assinado pelo prefeito na última quinta-feira (6), foi criado o Núcleo Estratégico de Gestão Sustentável da Despesa Pública, responsável pela implementação das medidas e acompanhamento de seus resultados e pela avaliação sobre liberação de verbas para investimentos e despesas sobre serviços, bem como a revisão de contratos. O órgão é constituído pelas secretárias da Fazenda, Planejamento e Administração e de Governança e pela Procuradoria-Geral do Município.

Diárias e horas extras

Entre as medidas previstas do decreto, estão, ainda, a suspensão por 120 dias do pagamento de novos contratos de locação de automóveis e da compra de imóveis e de veículos com utilização de recurso próprio do município. Concessão de diárias e de horas extras será limitada e passará por análise para autorização. Também serão estabelecidos critérios para a participação de servidores em cursos e simpósios, bancados pelo Executivo.

Justificativa das medidas 

​O decreto foi emitido sob a justificativa, entre outras, de que há "a necessidade de compatibilizar as obrigações do município com os recursos orçamentários disponíveis, bem como o déficit envolvendo a realidade previdenciária municipal". Pela primeira vez, ao longo das administrações tucanas, o Orçamento, que é de R$ 1,4 bilhão este ano, apresenta um déficit de R$ 91 milhões.Conforme o documento, "é premente de adotar medidas de racionalização de despesas públicas a fim de garantir um modelo orçamentário sustentável e de responsabilidade fiscal". Por fim, menciona que "os esforços" têm o propósito da "busca de melhores resultados nas ações junto à comunidade".

As medidas previstas no decreto

• ​Contingenciamento (bloqueio) em 50% do saldo disponível na data (6 de março) de entrada em vigor do decreto, exceto os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, além de recursos de convênios, operações de crédito internas e externas. Também fica fora do decreto o recurso para o pagamento de precatórios
• Nomeações de servidores efetivos do quadro da administração municipal ficam suspensas pelo prazo de 180 dias, exceto os casos em que a função está vaga há 12 meses, mediante justificativa e deliberação do Núcleo Estratégico de Gestão Sustentável
• Fica suspenso por 120 dias o pagamento com recursos próprios de despesas referentes a novos contratos de locação de veículos, à ampliação dos contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens que impliquem no aumento de despesas e à compra de imóveis e de veículos com verbas municipais
• Estão excluídos do prazo de 120 dias do decreto "os serviços essenciais e inadiáveis, especialmente nas áreas de educação e saúde, contudo a liberação de despesas dependerá de justificativa e passará pela avaliação do Núcleo Estratégico de Gestão
• Secretarias terão de comprovar a redução das despesas com combustível e manutenção de frota

Tarefas do Núcleo Estratégico de Gestão Sustentável da Despesa Pública:

• Acompanhar, analisar, orientar, monitorar e deliberar acerca das despesas de custeio e dos recursos de investimentos a serem liberados e, em especial:
• Examinar e, se for o caso, rever contratos de prestação de serviços, aluguéis, convênios, e outros instrumentos que formalizem compromissos financeiros do município, com objetivo de reduzir despesas e melhorar a aplicação dos recursos públicos
• Estabelecer critérios, limites e procedimentos padronizados para a concessão de diárias e horas extras
• Estabelecer critérios e procedimentos padrões quanto à participação de servidores em cursos, simpósios ou conferências, que gerem custos para prefeitura