A Polícia Federal assumirá, a partir de 1º de julho, as atribuições relacionadas ao registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A mudança está prevista em um acordo de cooperação técnica assinado em 18 de setembro de 2023, e no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
A transição das competências, anteriormente sob responsabilidade do Comando do Exército, será realizada de forma escalonada pelas superintendências regionais.
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Entre as atribuições que passam à Polícia Federal, estão:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional
- Autorização para compra e transferência de armas
- Fiscalização das atividades exercidas por CACs
- Concessão de guias de tráfego
- Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física
Como parte da estruturação da nova fase, está em desenvolvimento um painel que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs. A ferramenta permitirá maior transparência e facilitará o acesso a informações por parte da população e da imprensa.
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