Retirada a urgência do projeto de lei que pode flexibilizar a Lei Kiss em audiência pública

Uma audiência pública, ocorrida na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, discutiu, nesta segunda-feira (27), a proposta de Lei Complementar 39/2020 que propõe uma flexibilização na Lei Complementar 14.376/13, conhecida como a Lei Kiss. Os debates duraram quase 4 horas. O projeto do deputado Paparico Bacchi, líder da bancada do Partido Liberal (PL) na Assembleia, propõe que os Técnicos Industriais possam também realizar projetos de Planos de Prevenção Contra Incêndios (PPCI). Ao fim da discussão, o deputado retirou a urgência do projeto de lei complementar, afirmando que os nomes sugeridos durante a audiência, serão convidados para integrar uma discussão do texto da LC, no dia 12 de julho pelo turno da manhã.

Atualmente, são competentes para assinar projetos de PPCIs em ambientes residenciais, comerciais e industriais os seguintes profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea): Engenheiros Civis, Engenheiros Mecânicos, Engenheiros de Segurança do Trabalho e Arquitetos e Urbanistas.

Participaram da discussão representantes dos técnicos industriais, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul, Arquitetos, Engenheiros, professores e especialistas em segurança predial e incêndios. Nenhum bombeiro participou da audiência pública.

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Defensores do projeto:

Ricardo Nerbas – Presidente do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul

Argumentou que o projeto é uma mera adequação a “lei Kiss”, não uma flexibilização. Segundo ele, até 2018 os técnicos faziam parte do Crea, e até essa data, os técnicos podiam fazer projetos de PPCI. Mas como o setor criou conselho próprio a partir de então, passou a não ter mais autorização para a realização dos projetos de prevenção de incêndio no estado. Por esse motivo, defende que o projeto não mexe no conteúdo da lei. Além disso, argumentou que a Lei original seria inconstitucional com a saída dos técnicos, e que, há lei federal para que os técnicos possam elaborar laudos e projetos.

Em réplica: Reforçou que não foi nenhum técnico que fez o projeto da boate Kiss.

Maurício Flores – Gerente Geral – do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul

Reafirmou que os técnicos até 2018 realizavam relatórios relacionados ao projetos de PPCI. Reiterou que não há resoluções que especifiquem os motivos da proibição dos técnicos que realizarem os projetos para aprovação do Corpo de Bombeiros. Segundo Maurício, que em alguns estados é aceito o encaminhamento dos profissionais para a elaboração dos projetos de segurança e prevenção de incêndio. A luta seria por uma atribuição legal, não para fazer nada fora da atribuição dos profissionais.

Em réplica: reafirmou que também é atribuição dos técnicos fazer projetos de PPCI e que a lei complementar faria valer essa atribuição.

Contrários ao projeto:

Ednezer Flores – Conselheiro Federal do Conselho de Arquitetura Urbanismo

Traz o alerta que a lei complementar tem situações a melhorar, sem menosprezar a atividade dos técnicos. Se referindo as especialidades que os profissionais buscam para trabalhar com segurança do trabalho. Seria necessário aprimorar o texto do projeto de lei complementar, pois como está apresentado, o conselho reprova.

Em réplica: reforça que a qualificação do profissional valoriza a busca por qualificação da segurança, que se deve construir um projeto de lei salutar, adequado, especificando as exigências para a elaboração do projeto. Além disso, que sentiu falta de documentos técnico-científicos para embasar a PLC e a apresentação da listagem de atribuições dos técnicos que permitiria a elaboração de PPCI.

Nancy Walter – presidente do Crea-RS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul)

Afirmou que a atribuição profissional é dever dos conselhos, não da assembleia. Reforçou que o Crea abre espaço para o diálogo, mas pede que o conselho dos técnicos abra quais atribuições profissionais pode exercer. A presidente exibiu vídeos do Deputado Federal, Pompeu de Matos e também do ex-deputado estadual, Adão Villaverde, autor da “Lei Kiss”, contra a flexibilização da PLC.

Em réplica: Pede mais uma vez uma documentação que especifique quais as atividades os técnicos podem fazer. Afirma que não recebeu nenhum documento a respeito, apesar do pedido ao Conselho dos técnicos.

Flavio Silva – Presidente da AVTSM

Salientou que a Associoção não foi convidada para a audiência pública, foi por uma insistência dos familiares para fazer parte da discussão. Fala sobre a dor causa pela falta de fiscalização e de prevenção de incêndio na época do incêndio. Sobre a mudança da lei complementar, fala da falta de especificação da qualificação dos técnicos industriais para a realização dos projetos contra incêndio, ainda, pediu para não transformar as mudanças na Lei Kiss em palanque político.

Em réplica: Reforçou que não é o local não é para buscar responsáveis pela tragédia e que é preciso discutir a documentação e a qualificação dos técnicos necessária para a realização do PPCI, que não constaria no projeto. Reforçou ser contrário a flexibilização da Lei original, para que se busque, de fato, a segurança de todos.