Justiça determina isenção de pedágio para os moradores do distrito de Palma

Uma liminar judicial obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) garantiu a isenção do pedágio cobrado na praça localizada na RSC-287, no distrito de Palma, em Santa Maria. A medida é exclusiva para moradores usuários frequentes e motoristas cadastrados de Palma neste primeiro momento. O descumprimento resultará em uma multa diária de R$ 100 mil, que deverá ser paga pela empresa Rota Santa Maria, que tem a concessão da rodovia. A decisão só entra em vigor em 30 dias para suspender o pagamento. Mas a Rota poderá recorrer da liminar. 

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A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santa Maria, anunciada na noite de terça-feira (11), atendeu à ação coletiva ajuizada pela 2ª Promotoria Cível de Santa Maria, por meio da promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad, em conjunto com o Centro de Apoio de Defesa do Consumidor e da Ordem Eonômica do MPRS, coordenado pelo procurador de Justiça André Ricardo Colpo Machesan. Além da isenção do pedágio e, ao final, a condenação por dano moral coletivo aos consumidores, foi solicitado que seja tornada definitiva a isenção de pedágio aos moradores da comunidade de Palma.

Conforme a promotora, na ação coletiva, o Ministério Público apresentou o histórico da concessão da RSC-287, evidenciou as más condições da via e a inadequação do serviço desde antes dos eventos climáticos no ano passado, assim como as várias tentativas de mediação com o Estado e concessionária antes da ação. Também foram mencionados os "transtornos causados pelo longo tempo de espera dos consumidores na travessia pelas pontes provisórias afixadas à custa do Exército Brasileiro após as enchentes de 2024."

No Bom Dia, Cidade desta quarta-feria (12), a promotora Giani Saad acrescentou que, mesmo com algumas adequações, como a instalação da segunda ponte móvel do Exército, em outubro de 2024, que diminuiu o tempo de espera dos usuários, o Ministério Público entendeu que as medidas não eram suficientes, especialmente para a comunidade de Palma:

— É importante frisar, é uma comunidade que tem dificuldades, porque ela não tem uma rede de supermercado, não tem farmácias, não tem um atendimento regular de saúde, não é atendida por linha de transporte municipal e precisa, em razão disso, muito frequentemente usar a rodovia, onerando demais aqueles consumidores. Então, a liminar passa a ter efeito em 30 dias, quando a concessionária organizará o fluxo junto aos seus atendentes para a isenção e cadastro desses usuários. O Ministério Público seguirá acompanhando todos os passos da ação e o cumprimento da liminar — disse Giane.

A instrução do inquérito civil que culminou coma a ação coletiva contou com a participação do promotor de Justiça Claudio Estivallet Jr, atuando nas promotorias de Faxinal do Soturno e Restinga Sêca.

Vereador já havia solicitado medida

​Em janeiro deste ano, o vereador Marcelo Zappe Bisogno (União Brasil) ingressou na Justiça com uma ação popular e pedido de liminar para a suspensão imediata da cobrança de pedágio na mesma praça. A solicitação pedia a suspensão total da taxa, visto que a obra da ponte na Vila figueira, em Arroio Grande, não foi entregue, dificultando o acesso e o deslocamento de veículos particulares, da saúde e de empresas, como os supermercados. Apesar de semelhante, a ação não é a mesma encaminhada pela 2ª Promotoria Cível de Santa Maria.

Segundo ele, após o envio, foi solicitado pelo MP documentos que comprovassem o impacto da cobrança e os prejuízos do pedágio na vida da comunidade. O apanhado com relatos de moradores de outras localidades, e também de instituições como a da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de Santa Maria, foi entregue no mês de fevereiro.

— O reitor Luciano Schuch nos trouxe um documento fundamentado com todos os impactos e prejuízos para a UFSM no campo educacional, de trabalho, de administração, no sentido de horário, de comprometimento de pessoas (servidores, colaboradores, visitantes e alunos) que chegam e saem da universidade. Levamos também o abaixo-assinado com os moradores da Palma, com mais 200 assinaturas em três dias. Também tivemos mais de 100 assinaturas no distrito de Arroio do Só. Tudo isso foi anexado — explica.

Ao vivo no Bom Dia Cidade, Bisogno diz que deve ingressar com uma nova ação na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria, mas, desta vez, para solicitar o fechamento da praça em Palma:

— Nós vamos pedir a retirada dessa praça. Nós não podemos mais conviver com essa praça em uma rodovia abandonada, esburacada, sem acostamento, onde tudo que é arrecadado no distrito da Palma, pelos nossos moradores de Santa Maria, de Arroio do Só, e os moradores da Quarta Colônia, esse dinheiro todo está sendo usado para bancar a obra entre Santa Cruz, Venâncio e Tabaí. [...] Esse assunto é muito mais relevante para nossa cidade que a nossa população imagina, porque ele atingiu e atinge até hoje diretamente o transporte de pacientes, o atendimento ao Hospital Universitário da UFSM (Husm), aos alunos, além de toda a região. Desde que essa plataforma foi colocada, o prejuízo é imensurável, e com essa ponte caída, pior ainda — reforça Bisogno.

Pedido da comunidade

A cobrança do pedágio de Palma é debate desde sua implementação, em outubro de 2022. O tema é discutido e ganha força a cada reajuste do valor, como foi o caso em outubro de 2024, quando um grupo de moradores protestou às margens do pedágio. Na época, a comunidade pediu que houvesse a isenção ou que se criassem mecanismos para que os moradores da região, que precisam passar pelo ponto diariamente, tivesse um certo desconto na tarifa.

Relembre

• Ponte caiu – 30 de abril 224
  
• Instalação de uma ponte móvel – Liberada em 31 de maio de 2024
• Manifestação pelo valor do pedágio – 13 de outubro de 2024
• Exército instalou mais uma ponte móvel– ​Pronta e liberada em 27 de outubro de 2024
• Inicio das obras da ponte definitiva – Era novembro 2024. Agora, 1º trimestre de 2025​