Audiência pública, em Santa Maria, debate redução da maioridade penal

No centro de uma polêmica em Brasília, a proposta de redução da maioridade penal — Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 — esteve no cerne de uma discussão na manhã desta sexta-feira em Santa Maria. A partir de um requerimento dos deputados estaduais Jorge Pozzobom (PSDB), de Santa Maria, e Miguel Bianchini (PPL), de Santiago, a Faculdade de Direito de Santa Maria (Fadisma) recebeu uma audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.

Representantes de instituições como Polícia Civil, Brigada Militar, Defensoria Pública e Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) demonstraram preocupação em relação à PEC 171/93.

Diante de um público de aproximadamente 400 pessoas, formado em sua grande maioria por estudantes de Direito, Pozzobom foi o primeiro a falar. Além de se posicionar radicalmente contra o projeto, o parlamentar descreveu a proposta como um "estelionato à sociedade".

O presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Maria, Péricles Lamartine da Costa, afirmou que a entidade é "peremptoriamente contra" a medida.

— Nós temos um plano B. Caso essa barbaridade seja aprovada, vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) — adiantou Péricles.

O delegado da Polícia Civil Marcelo Arigony, que já atuou como titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), falou sobre a sensação de impunidade e das dificuldades em conseguir a internação de um menor infrator. Por outro lado, o delegado também se posicionou contrário ao que chamou de "solução simplista" e "populismo penal".

— Um indivíduo que cai no sistema prisional, hoje, está fadado a se ligar a uma das facções para poder sobreviver. Porque ele precisa de proteção, caso contrário, será maltratado, morto. Ou seja, colocar um adulto no sistema prisional é formar um bandido. Imaginem colocar um adolescente, com personalidade em formação. Nós estaríamos fomentado ainda mais essa questão da criminalidade — argumentou Arigony.

Uma das falas mais aguardadas foi a do juiz aposentado João Batista da Costa Saraiva, que trabalhou por 28 anos na Vara da Infância e da Juventude e, atualmente, é consultor da Unicef. Para o especialista, a principal questão sobre o tema não é discutir se somos contra ou a favor, mas, sim, o fato de a medida soar como um golpe à população.

— Estamos oferecendo um produto que não vamos entregar. Essa proposta não vai trazer o resultado esperado. Vai produzir uma grande frustração à sociedade e vai contribuir significativamente para o caos do sistema prisional brasileiro. Continuarão sendo cooptados jovens, agora com menos idade. E, talvez, amanhã ou depois, quem sabe vamos consolidar as milícias africanas, aquelas em que meninos de 10 anos carregam fuzis Kalashnikov — falou Saraiva.

Um dos últimos a falar foi Robson Luis Zinn, atual presidente da Fase, que também firmou posição contrária a PEC. Conforme Zinn, os números demonstram que o índice de ressocialização do órgão é bem maior quando comparado ao sistema prisional.

Nós temos índices de 32,8 % de recuperação, enquanto a média do sistema prisional adulto é de 70% de reincidência. Ou seja, de cada 10 adolescentes, apenas três voltam ao sistema prisional juvenil — revelou Zinn.

O que está em debate

— Embora a maioridade penal esteja fixada pela Constituição em 18 anos, o debate quanto à punição para menores também envolve a figura jurídica da idade mínima de responsabilidade penal.

— O conceito, que tem origem na Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, no de 1989, reconhece que menores de 18 anos devem assumir responsabilidade pessoal por suas condutas, desde que a penalização seja feita em espaço próprio, regulada por Justiça especializada.

— No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, fixa a idade mínima de responsabilidade penal em 12 anos. A partir diss"