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Justiça marca audiência entre MP, governo e administradora da Casa de Saúde

Ação Civil Pública que cobra repasses atrasados e R$ 87 mil mensais para pagamento de pediatras teve mais um desdobramento

Dandara Flores Aranguiz
Foto: Foto: Renan Mattos (Diário)


Foto: Renan Mattos (Diário)/

A Justiça Estadual designou uma audiência para hoje entre representantes do governo do Estado, do Ministério Público Estadual (MPE) e da Associação Franciscana de Assistência à Saúde (Sefas) sobre a Ação Civil Pública ingressada em novembro do ano passado que cobra o pagamento de R$ 87 mil mensais para o pagamento de médicos pediatras do Hospital Casa de Saúde.  

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A audiência está marcada para as 15h, na sala de audiências da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria, onde corre o processo que busca normalizar os atendimentos pediátricos da maternidade da instituição. A ideia é tentar esclarecer se os pagamentos determinados pela Justiça ao hospital foram, de fato, realizados, e também verificar o pedido da administração da Casa de Saúde para desistência do bloqueio dos incentivos em atraso para poder se habilitar na linha de crédito do Banrisul liberada pelo governo em abril deste ano.

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- Quanto aos pedidos, está tudo bem claro, mas o Estado fez uns pagamentos usando uma rubrica que indicava que era de convênios atrasados, o que gerou uma confusão. O hospital também pediu desistência dos pedidos dos convênios atrasados porque o Estado colocou como condição para fazer o empréstimo. Então a juíza achou melhor fazer uma audiência para deixar, principalmente, esses pontos mais elucidados - comentou o promotor Fernando Chequim Barros, da 1ª Promotoria de Justiça Cível.

No início do mês de fevereiro deste ano, o MP pediu à Justiça o bloqueio de mais de R$ 700 mil do Estado pelo não pagamento desses valores ao hospital. Em março, a Justiça Estadual determinou o primeiro bloqueio de R$ 87 mil para o pagamento dos salários dos médicos pediatras contratados para trabalhar na maternidade e na Unidade Pediátrica Pequeno Príncipe.

Em abril, a Justiça intimou o governo do Estado para que se manifestasse sobre o pagamento administrativo dos valores referentes à decisão judicial, de março deste ano, que não teria sido regular. Em 14 de maio, o MPE fez um novo pedido de bloqueio, de R$ 498.786,26 (referente a incentivos em atraso e parcelas de R$ 87 mil). 


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