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Justiça determina que Estado pague R$ 609 mil à Casa de Saúde

Há sete meses, instituição não estaria recebendo repasses destinados à maternidade e à pediatria

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Foto: Lucas Amorelli (Arquivo Diário)

A Justiça Estadual do Rio Grande do Sul determinou, no último dia 23, o bloqueio de R$ 609 mil das contas do governo do Estado. A decisão da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria tem como objetivo garantir o pagamento dos salários dos médicos pediatras contratados para trabalhar na maternidade e na Unidade Pequeno Príncipe - reinaugurada em 1º de março - do Hospital Casa de Saúde. 

A medida é mais um dos desdobramentos da Ação Civil Pública ingressada em novembro do ano passado pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o Piratini solicitando o pagamento de incentivos mensais que estavam em atraso e a complementação de R$ 87 mil mensais à instituição para que o hospital retomasse a normalidade nos atendimentos pediátricos da maternidade.

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Essa é a segunda vez que a Justiça determina o sequestro de valores no processo, cujo pagamento já havia sido determinado em juízo em março, com o deferimento de uma liminar. Em abril, a juíza Fabiane Borges Saraiva determinou o bloqueio da parcela referente ao mês de janeiro, que não havia sido depositada. De acordo com a direção da Casa de Saúde, essa foi a única parcela paga até o momento relativa à ação judicial.

Ocorre que, conforme o despacho, o governo do Estado estaria fazendo o pagamento do complemento de R$ 87 mil mensais com uma rubrica* referente a outros contratos celebrados com a Associação Franciscana de Assistência à Saúde (Sefas) - que administra a Casa de Saúde - e não com uma específica para o cumprimento da ordem judicial. O que, para a Justiça, mascara o repasse de valores ao hospital, descumprindo, assim, a liminar.

- Essa prática estava ocorrendo desde fevereiro. O hospital recebia, ia olhar e dizia que o pagamento era referente ao convênio. Se não tinha a possibilidade de pagar administrativamente, poderia ter pedido ao juízo o bloqueio. Eu acho que não houve má-fé do Estado, porque eles procuraram pagar, mas fizeram de uma maneira que causou confusão. E não adiantou nada, pois o que eles pagaram com essa rubrica vai ser considerado como não pago - diz o promotor Fernando Chequim Barros, da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Cidadania de Santa Maria.

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CUMPRIMENTO
Segundo o despacho do dia 23 de setembro, o valor de R$ 609 mil refere-se aos meses de fevereiro a agosto de 2019 (sete meses, no valor de R$ 87 mil cada), e a decisão deve ser cumprida de imediato, "pois o hospital continua em funcionamento e sem a devida remuneração, colocando em risco a população da cidade e região".

Em nota enviada por e-mail, a Secretaria Estadual da Saúde (SES) disse que "o valor é sequestrado do caixa do Estado pelo Judiciário, ficando à disposição do hospital" e que "não cabe ao Estado fazer o depósito".

*O que é rubrica: São categorias da folha de pagamento que caracterizam a natureza dos vencimentos e remunerações. Por exemplo, os salários devem ser pagos dentro da rubrica específica para esse fim. 

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REPASSES EM DIA, GARANTE SECRETARIA 

Foto: Pedro Piegas (Diário)

No despacho da Justiça, também foi homologada a desistência do pedido de pagamento dos incentivos, que, segundo a Secretaria da Saúde, estão em dia. Conforme a direção da Casa de Saúde, o Estado quitou a dívida com a instituição e mantém em dia os pagamentos deste ano.  

No entanto, com o descumprimento da decisão judicial, a equipe médica de plantonistas da maternidade e pediatria passou por várias mudanças ao longo deste ano. Para reabrir a unidade Pequeno Príncipe, foram contratados três novos pediatras, com a expectativa de que se chegasse a sete.

- Já trabalhamos com quatro, cinco, sete, oito, depois cinco novamente e, atualmente, temos sete plantonistas. Mas há vezes que a escala fecha em nove, porque contratamos emergencialmente até que uma equipe fixa seja definida. Mas, para isso, precisamos ter o rigor do pagamento, para que não tenha essa evasão de profissionais. Muitos desistiram em função do não pagamento e da dificuldade de manutenção - aponta Rogério Carvalho, administrador da Casa de Saúde.

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Assim que o valor referente ao bloqueio judicial cair na conta da Sefas, o dinheiro deve ser usado para regularizar o pagamento dos pediatras, que estão com uma competência em atraso, que deveria ter sido quitado no final de setembro.

Agora, o processo deve voltar à tramitação normal na Justiça, passando pela fase de instrução e produção de provas, segundo o promotor Fernando Barros:

- Quero ouvir os médicos, a instituição, para demonstrar que o hospital necessita desses R$ 87 mil para manter a pediatria e maternidade abertas. O Estado já apontou com a possibilidade de contratualização desse valor, colocando um adendo no contrato. Mas se não for feito isso e se o Estado não pagar administrativamente, vamos ter que pedir o bloqueio de novo, até não precisar mais. Agora que nós entramos nessa briga, só saímos depois que ela acabar.

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RESPOSTA
Em resposta à possibilidade de contratualização do complemento de R$ 87 mil aos pediatras, a SES informou que "desde 2015 os contratos celebrados com o hospital contemplam recursos para a realização dos partos" e que "os repasses se dão por meio de incentivo para fins de prestação de serviços na maternidade do hospital", sendo que o "atendimento do pediatra é pré-requisito no contrato e o pagamento está incluído no repasse".


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