legislativo

Restrições no transporte público entram em debate na Câmara de Vereadores

Gratuidades, horários dos ônibus e supressão de linhas devido à pandemia de Covid são assuntos tratados na Câmara

Maurício Araujo

O transporte público santa-mariense é um dos temas mais espinhosos quando se relaciona ao poder público. São décadas de espera por um processo licitatório que nunca saiu da concepção, reajustes nos preços das tarifas que sempre são motivos de polêmica, e, mais recentemente, prejuízos às empresas em função da pandemia de coronavírus e a necessidade de intervenção financeira por parte da prefeitura para manter o serviço.

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Desde o ano passado, com o objetivo de conter o avanço da Covid-19, o Executivo lançou uma série de decretos para manter a operacionalização do transporte e onerar o menos possível as empresas. Com o arrefecimento da pandemia, a discussão agora é para avaliar a necessidade da manutenção destas medidas.Ontem, a Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais do Legislativo promoveu uma reunião pública para tratar do assunto. Proposto pelo vereador Valdir Oliveira (PT), o encontro chamou a população e representantes do poder público para debater sobre os horários (ou a falta deles) de ônibus, a supressão de linhas, a restrição de horários no transporte para idosos e a retirada da obrigatoriedade de cobradores.

De acordo com o parlamentar, usuários do serviço têm entrado em contato com o gabinete para relatar estas questões, o que levantou a necessidade de convocar uma reunião para tratar do assunto. Segundo Valdir, os decretos foram instituídos no ápice da pandemia, quando a circulação de pessoas foi reduzida e, consequentemente, a demanda no transporte caiu. No entanto, com a retomada do dia a dia, o vereador entende que é preciso debater sobre uma eventual manutenção do decreto.

- Precisamos falar sobre o decreto, pois as pessoas têm reclamado devido às linhas suprimidas, os horários retirados, e, principalmente, os idosos em relação às gratuidades, a demissão de cobradores e os motoristas tendo que fazer troco. A proposta é sair com definições - destacou o parlamentar.

VETO

Na semana passada, o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) vetou parcialmente a lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2022, no item "transporte coletivo de passageiros". O Legislativo havia incluído a meta de o Executivo finalizar o processo licitatório para a concessão do transporte público para o próximo ano. Em seu motivo, o governo tucano contextualiza a situação e ressalta que o município trabalha há cerca de 10 anos para a realização da licitação, inclusive o processo é tema de ação judicial. A complexidade da matéria e fatores como a pandemia de Covid-19 também são lembrados pelo Executivo.

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- Torna-se plenamente inviável prescrever, de forma expressa, junto às diretrizes do orçamento, que o município deverá concluir o processo licitatório no próximo exercício quando, como exposto, são diversas as variantes sobre o tema e, caso não concluído conforme tal previsão, os impactos serão em desfavor do interesse público e, até mesmo, poderão ensejar implicações ao gestor - diz o prefeito por meio de ofício protocolado no Legislativo.

No entanto, a prefeitura destaca que isso não quer dizer que não se concluirá a licitação no próximo ano.


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