mudança na lei

Projeto que prevê apreensão de arma de agressor é sancionado

Proposta aprovada altera artigos da Lei Maria da Penha

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Foto: Pixabay (reprodução)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 17/2019, que altera a Lei Maria da Penha para permitir a apreensão de arma de fogo de agressor em casos de violência doméstica.

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O projeto alterou dois artigos da lei. Um deles permite que assim o registro da ocorrência seja feita, a autoridade policial possa verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Caso possua, uma notificação deve ser expedida à instituição responsável pela concessão do registro. Outro ponto alterado da lei passa a permitir que o juiz, após receber o pedido da vítima, possa determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor.

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O presidente também sancionou outro projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.


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