na justiça

Honorários de procuradores não trazem impacto financeiro ao Estado, afirma associação

Partido Novo, do deputado Giuseppe Riesgo, entrou na Justiça para barrar pagamento de honorários aos procuradores do Estado

Foto: Guerreiro/ALRS
Deputado estadual Giuseppe Riesgo afirma que a prática viola a constituição estadual

O pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado terá uma nova ofensiva judicial. O Partido Novo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar o pagamento. Segundo o entendimento do partido, a utilização pela procuradoria do termo "prêmio de produtividade" para justificar a distribuição de honorários é inapropriada. O líder da bancada, deputado Giuseppe Riesgo, afirma que a prática viola a constituição estadual no que se refere a proibição que membros da PGE recebam "a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais".

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O parlamentar ainda reforça que a distribuição destes valores é imoral e ilegal, já que, afirma, o Código do Processo Civil exige que o pagamento de honorários seja feito por lei. Entretanto, ressalta, não existe nenhuma norma no Rio Grande do Sul que, de forma específica, ampare o repasse.

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- Além de receberem um dos salários mais altos do funcionalismo, os membros da PGE ganham de forma ilegal honorários de sucumbência, com uma média que supera o salário de professores do Estado. De forma urgente precisamos estancar esta sangria nas contas públicas. Sabemos que alguns membros da Procuradoria, com os honorários e outras parcelas indenizatórias, têm uma remuneração líquida que se aproxima do teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 39,2 mil - critica o parlamentar.

IMPACTO

Em nota, a Associação dos Procuradores do Estado do RS (APERGS) afirma que o pagamento de honorários não traz qualquer impacto financeiro ao Estado, já que os recursos são pagos pela parte que perde o processo. Leia a nota na integra:

"Sem prejuízo aos cofres públicos

A Associação dos Procuradores do Estado do RS (APERGS) esclarece que, diferentemente do que disse o deputado Giuseppe Riesgo, o pagamento de honorários aos procuradores não traz qualquer impacto financeiro ao Estado. Esses recursos são pagos pela parte que perde um processo na Justiça aos advogados da parte vencedora - sem qualquer prejuízo aos cofres públicos. Desde 2015, esse procedimento, natural no meio jurídico, foi reconhecido aos advogados públicos pelo Código de Processo Civil. A constitucionalidade desse tema foi confirmada em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a legalidade do pagamento foi corroborada pelo Tribunal de Justiça do RS este ano.

A democracia é feita de opiniões diversas, que devem ser respeitadas - desde que não modifiquem os fatos para reforçar bandeiras políticas. Os procuradores do Estado atuam de forma séria e comprometida, com ações que geram benefícios aos gaúchos, como o combate à sonegação, que retornou bilhões de reais aos cofres públicos. Além disso, em Santa Maria, a atuação da categoria já foi responsável por identificar e combater fraudes tributárias, por exemplo, entre outras ações em prol da população".


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