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Fechamento da Rua Sete de Setembro vira briga política entre situação e oposição

09 Janeiro 2019 12:00:00

Polêmica se arrasta há 15 anos e agora carros não passam mais no local

Eduardo Tesch
Foto: Foto: Renan Mattos (Diário)
Em cumprimento à decisão judicial, a prefeitura fechou a Rua Sete de Setembro, na quinta passada. Vereadores divergem das informações prestadas pelo município

Foto: Renan Mattos (Diário)
Em cumprimento à decisão judicial, a prefeitura fechou a Rua Sete de Setembro, na quinta passada. Vereadores divergem das informações prestadas pelo município

Um tema polêmico, que se arrasta há mais de 15 anos na cidade e que teve uma medida drástica na semana passada tem sido alvo de uma disputa política entre o governo Jorge Pozzobom (PSDB) e a oposição na Câmara de Vereadores. Na manhã do segundo dia útil do ano, moradores do Bairro Perpétuo Socorro que estavam acostumados a usar a Rua Sete de Setembro para chegar ao Centro depararam com a via interrompida para o trânsito de veículos. No dia seguinte, em coletiva à imprensa, a prefeitura informou que precisou interromper o fluxo para cumprir o contrato firmado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em 2004, no governo Valdeci (PT), para a construção do viaduto da Avenida Rio Branco. Em contrapartida, ficou acordado que o município iria fechar a Rua Sete por motivos de segurança, já que há tráfego de trens nos trilhos que cruzam a via - na época, isso não foi divulgado.

Justiça determina fechamento da Rua Sete de Setembro ainda neste mês

Antes do fechamento, a Procuradoria Jurídica da prefeitura tentou reverter a decisão tomada sobre a rua na Justiça Federal. Porém, em setembro de 2015, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região julgou o pedido em segunda instância reconhecendo que o município teria de cumprir a contrapartida no convênio. Já em 2017, o Dnit moveu uma ação na Justiça Federal cobrando a prefeitura para fazer a sua parte, no caso, o fechamento da rua ou então apresentar uma medida alternativa de segurança, tratada com o órgão paralelamente ao processo judicial. Em novembro do ano passado, entretanto, depois de tratativas fracassadas de negociação e com uma decisão judicial de 2015, o Dnit emitiu uma multa de R$ 15 milhões para a prefeitura pagar, que é o valor atualizado do que foi investido na construção do viaduto sobre a Avenida Rio Branco, em virtude de não ter cumprido com a contrapartida.

OPOSIÇÃO QUESTIONOU
No último sábado, no entanto, vereadores do bloco da oposição da Câmara divulgaram uma nota em que fazem duras críticas ao Executivo afirmando que o processo em que o Dnit pede o fechamento da rua está suspenso e ainda não foi concluído. Eles tiveram acesso à documentação que envolve todos os trâmites da ação movida pelo departamento e que obriga o município cumprir a contrapartida, respaldado pela decisão judicial do TRF4 de 2015. São dois os principais pontos questionados pelos vereadores: as oportunidades que a prefeitura teve, ao longo do processo, de apresentar uma alternativa para evitar o fechamento da rua - todas foram negadas pelo Dnit - e os R$ 638 mil que saíram dos cofres do Executivo, em agosto do ano passado, para tentar evitar o bloqueio.

Comunidade desaprova a mudança na Rua Sete de Setembro

A procuradora do MPF Bruna Pffaffenzeler acompanha o processo como fiscal na aplicação dos recursos públicos federais, e explica que o pagamento dos R$ 638 mil ao Dnit é referente ao material do fechamento da rua. Ela diz que o depósito era necessário para que a prestação de contas do convênio firmado em 2004 fosse aprovada, contudo não impedia o fechamento da Sete de Setembro.

- Em princípio, houve o pagamento para que a prestação de contas fosse aprovada. Era necessário o recolhimento porque ele correspondia ao material. Depois, houve a aprovação do convênio com o pagamento, mas com uma ressalva do Dnit, que foi o fechamento da rua. O município fez uma interpretação que a aprovação das contas evitaria o fechamento da rua, mas ficou claro que o fechamento era a ressalva do Dnit - explica Bruna, referindo-se ao anúncio feito pelo prefeito Jorge Pozzobom (PSDB), em julho passado, de que evitou o fechamento da rua ao pagar o valor ao Dnit.

Sobre o fechamento da Rua Sete, ela diz que o processo que definiu essa questão já foi encerrado, favoravelmente ao Dnit.

- Ele já passou pela segunda instância. Não há mais o que fazer. No segundo processo, Dnit tem o poder de entender que os planos apresentados não eram viáveis, eles não são obrigados a aceitar as considerações feitas - diz Bruna, sobre ação de 2017 que ainda está em andamento.

O Dnit informou, em novembro de 2018, no processo, que "jamais" mudou seu entendimento sobre a obrigatoriedade do fechamento da Sete. Procurada pelo Diário na segunda, a assessoria do Dnit informou que, assim que tivesse todas as respostas sobre o caso, enviaria ao jornal, mas as questões ainda não foram enviadas.  Em meio a este enredo, no qual a maior interessada é a população da região, a briga política continua. Ontem, houve a primeira reunião da comissão durante o recesso na Câmara, e o tema gerou bate-boca.

O QUE DIZ A PREFEITURA

Em relação às oportunidades de uma alternativa ao fechamento

O município apresentou os projetos, mas o Dnit entendeu que eles estavam em desacordo com as normas técnicas, então, eles sequer analisaram o projeto. O município realmente teve outras oportunidades de apresentar, mas o município não tem a mínima expertise em questões de malha ferroviária. Inclusive o próprio Dnit não tem, porque quando o técnico deles veio aqui, ele nos falou que poderia passar quais normas precisaríamos seguir, mas não iria conseguir nos auxiliar, porque, segundo ele, quem saberia seria a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). O Dnit partia do pressuposto que ele (o projeto) tinha que estar totalmente pronto tecnicamente. Eles só refutavam dizendo que iriam só analisar elementos técnicos

Em relação ao pagamento de R$ 638 mil, realizado no ano passado  

Existe uma nota técnica firmada por um servidor, dizendo que, com o pagamento da guia e com todos os itens cotados, seria dada baixa ao convênio. Quando recebemos a nota técnica com o guia de recolhimento (de R$ 638 mil), entramos em contato com o superintendente regional do Dnit no Rio Grande do Sul e também com Brasília, e as pessoas nos garantiam, oralmente, que seria dada baixa ao convênio, mas a guia precisaria ser paga. Quando o município realizou o pagamento, o Dnit se manifestou dizendo que, de forma alguma, era possível abrir mão do fechamento da rua. Que existia uma ressalva na aprovação, que era justamente a necessidade do fechamento da rua.

Clarissa Duarte Pillar, Subprocuradora-Geral do município

O QUE DIZ A OPOSIÇÃO

Em relação às oportunidades de uma alternativa ao fechamento

O prefeito fala em não transformar isso em uma disputa política, mas, no meu modo de ver, pela forma como ele e alguns vereadores estão se comportando, o objetivo deles é justamente transformar isso em uma disputa política. Eles estão diminuindo a importância da obra, de toda a conquista para a região ferroviária. O Dnit deu várias oportunidades de alternativas para a questão do fechamento. Jamais o Dnit investiria recursos em uma obra como aquela sem a garantia de segurança. Durante quatro oportunidades, a prefeitura teve alternativas e não a fez.

Em relação ao pagamento de R$ 638 mil

O prefeito anunciou isso como uma alternativa, porém, não tem absolutamente nenhuma relação. Isso foi em complementações de medições. Ele anunciou de forma equivocada. Espero que não tenha tido uma intenção de informar a população de forma errada.  

Valdir Oliveira (PT), líder do bloco da oposição

PASSO A PASSO DO ENROSCO JUDICIAL
Confira alguns dos trâmites envolvendo o processo que o Dnit move contra o município e que tramita na Justiça Federal pedindo o fechamento da Rua Sete de Setembro, de acordo com o convênio firmado entre o Dnit e a prefeitura em 2004. O mérito da questão, isto é, que a prefeitura tinha de cumprir com sua parte dando a contrapartida, no caso o fechamento da rua, foi discutido em outro processo, já finalizado em segunda instância, em que fica claro que o Executivo deveria fazer sua parte. Em meio à discussão judicial, tiveram reuniões e manifestações da prefeitura e Dnit:

As ações  

  • O processo nº 5004996-50.2014.4.04.7102 foi movido pela prefeitura para questionar a necessidade de cumprir com o que foi acordado no contrato de 2004 - que estabelecia o fechamento da Rua Sete de Setembro. O processo foi encerrado em 2015 e ficou estabelecido que o Executivo era obrigado a fechar a Rua Sete.
  • O processo nº 5000863-57.2017.4.04.7102 foi movido pelo Dnit, em 2017, para cobrar o Executivo a fechar a Rua Sete de Setembro, em cumprimento com o acordo firmado em 2004. Ele está suspenso até o dia 13 de janeiro e ainda não há uma decisão da Justiça sobre o caso. Nele, após idas e vindas, o Dnit não aceitou nenhuma das propostas alternativas apresentadas pela prefeitura.

Trâmites

  • 08/03/2017
    Em audiência pública, fica acordado que o município irá apresentar um projeto alternativo, no prazo de 90 dias, ao fechamento da Rua Sete de Setembro
  • 03/07/2017
    Como a prefeitura ainda não apresentou o projeto em 90 dias, juiz pede para que o município o encaminhe ao Dnit
  • 11/07/2017
    Dnit se manifesta dizendo que o projeto alternativo ao fechamento é enviado com erros, assim como outros já apresentados pelo Executivo
  • 06/03/2018
    Como nada é apresentado, Dnit pede uma decisão do Poder Judiciário sobre o caso
  • 16/05/2018
    Juiz pede que prefeitura se posicione e apresente o projeto em 20 dias. No dia 16, prefeitura pede prorrogação de prazo para a realização de estudos técnicos
  • 01/08/2018
    Prefeitura pede para que processo seja extinto, já que pagou o boleto de R$ 638 mil ao Dnit
  • 18/10/2018
    Em nova audiência pública, ficou acordado, novamente, que as partes concordam na realização de um projeto alternativo para o fechamento da Rua Sete
  • 18/11/2018
    (...) A direção de Infraestrutura Ferroviária do Dnit afirma que jamais mudou seu entendimento quanto à obrigatoriedade do fechamento da passagem de nível prevista no convênio
  • 19/11/2018
    Dnit informa que as tratativas foram canceladas e que o Executivo se comprometeu com o fechamento da Rua Sete até 13 de janeiro, em reunião entre representantes do Executivo e do Dnit em Brasília 


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