transporte

Câmara discute taxação dos transportes por aplicativo

A lei busca estabelecer a tributação para a prestação dos serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros do município

Entra em primeira discussão, nesta terça-feira, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei (PL) que cria a taxa de gerenciamento operacional (TGO). A lei busca estabelecer a tributação para a prestação dos serviço de transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros do município. A proposta versa sobre a taxa a ser recolhida das Operadoras de Tecnologia em Transporte Credenciadas (OTTC), a ser cobrada mensalmente, e que será equivalente a 50 Unidade Financeira Municipal (UFM), o que corresponderia a R$ 184,50. Conforme a prefeitura, o ISSQN poderá ser recolhido onde está sendo executado o transporte. Dessa forma, verificou-se a possibilidade de cobrança do imposto, mesmo para as empresas não sediadas em Santa Maria, já que o projeto também prevê que elas terão de ser registradas e autorizadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

O argumento da prefeitura é que outros serviços, de utilidade pública ou não, têm obrigações em todos os níveis de estado. Ainda, alega-se que criar um sistema em que não há contribuições sobre os serviços prestados é estabelecer concorrência desleal. Segundo o Executivo, a OTTC autorizada se equipara as concessionárias de serviços público, "não havendo dúvida sobre a sua atuação, operação, lucro e muito menos necessidade de contribuição com os tributos municipais adequados, quando possível ou o que o substitua dentro da legalidade".


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