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Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para abrir negócios considerados de baixo risco, sem necessidade de registros ou alvarás

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Foto: Fábio Rodrigues (Agência Brasil)

O Plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira, o texto-base à medida provisória (MP) da liberdade econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. Após a aprovação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e convocou os deputados para a votação dos destaques na tarde desta quarta.

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A MP estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. O relator também inseriu na proposta temas como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

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Por outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte na MP original, como taxas de conselhos de farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário. Georgen, entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. Originalmente, a proposta era de até sete semanas ante do trabalhador ter uma folga dominical. 

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Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução, como ocorreu na noite desta quarta. Em troca haverá a votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os destaques.


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