sanção presidencial

Sancionada lei que proíbe corte de água e energia aos finais de semana

Medida também obriga que consumidor seja sempre previamente avisado

18.395

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou projeto de lei que proíbe o corte de serviços, como água e energia, de clientes inadimplentes aos finais de semana e feriados nacionais.

A iniciativa, que entrou em vigor nesta terça-feira, foi aprovada pelo Poder Legislativo no final de março e publicada a sua sanção no Diário Oficial da União. Ela impede o corte de sexta a domingo e na véspera e durante feriados. A medida obriga ainda que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento e proíbe as empresas fornecedoras de cobrarem o serviço de religamento quando não houver comunicação prévia do corte. A obrigatoriedade de comunicação prévia, especialmente quando se fala de energia elétrica, já era prevista por regulamentações administrativas, mas não era contemplado na legislação.

Com a sanção, o dispositivo foi incluído na lei que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela administração pública. Pela lei, a concessionária pública deverá informar a partir de que dia o corte será feito e isso só poderá ocorrer em horário comercial. Nos casos em que o consumidor não for notificado antes, não precisará pagar taxa de religação dos serviços.

Na segunda, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou até o fim de julho a proibição do corte de energia elétrica dos consumidores inadimplentes residenciais urbanos e rurais. 


fale conosco

redação
[email protected]
(55) 3213-7100
(55) 99136-2472
(WhatsApp)
Endereço
Faixa Nova de Camobi, 4.975, Bairro Camobi, CEP 97105-030, Santa Maria - RS

redes sociais
facebook
instagram
twitter
youtube

 

© 2021 NewCo SM - Empresa Jornalistica LTDA


para assinar
(55) 3213-7272
diariosm.com.br/assinaturas

central do assinante
(55) 3213-7272
(55) 99139-5223
(WhatsApp, apenas falhas de entrega)
[email protected]
[email protected]
chat

para anunciar
(55) 3213-7188
(55) 3213-7190