ECA 30 anos

Bombeiros interditam sede de Conselho Tutelar, e MP cobra município

Reportagem especial aborda esse e outros aspectos sobre rede de proteção á criança e ao adolescente

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Foto: Foto: Gabriel Haesbaert (Diário)

Foto: Gabriel Haesbaert (Diário)
Local apresentava elevada probabilidade de colapso estrutural e instalação incompleta, alterada ou deficiente de medidas mínimas de segurança

Ainda em 2014, uma sentença condenou o município a fornecer estrutura mínima aos Conselhos Tutelares (CTs). A problemática envolvendo o serviço já tem mais de uma década e perpassa gestões municipais. Foi em 2009 que a ação civil pública (que culminou na sentença) do Ministério Público foi ingressada. O órgão requeria do município "infraestrutura mínima e básica para os Conselhos Tutelares, a construção de rampas para cadeirantes e ampliação de portas de acesso" sob pena de multa diária no valor de 10 salários mínimos em caso de descumprimento. Ao longo dos anos, diversos expedientes seguiram cobrando aquelas e outras melhorias.

Reportagem especial aborda esse e outros aspectos sobre rede de proteção á criança e ao adolescente em Santa Maria. Leia a reportagem completa aqui.

Ocorre que um retrocesso à série de reivindicações judiciais foi escancarado neste ano. Em 24 de junho, a sede do Conselho Tutelar Oeste foi interditada pelo Corpo de Bombeiros. O motivo: "elevada probabilidade de colapso estrutural e instalação incompleta, alterada ou deficiente de medidas mínimas de segurança contra incêndio", segundo informou o chefe da Seção de Segurança Contra Incêndio do 4° Batalhão de Bombeiro Militar, capitão Anderson Luis Menezes da Silva.

- O MP está executando essa sentença e cobrando que seja dada a estrutura mínima para a sede na Região Oeste. Diante de qualquer insuficiência ou dificuldade de atuação dos Conselhos, o MP usará daquela sentença e seguirá cobrando, pois, em parte, o município deixou de cumprir sua obrigação no momento em que uma das sedes deixou de ser adequada - salienta Fernando Chequim Barros, titular da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria.

A cobrança atual também é passível de multa, segundo o promotor.

O secretário de Desenvolvimento Social, Leonardo Kortz, disse estar ciente da ação e informou que a pasta está procurando um local para o Conselho Tutelar Oeste. Kortz não informou prazos e disse que, atualmente, os conselheiros têm trabalhado em uma sala junto ao Cras, no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), no Bairro Nova Santa Marta. O secretário afirmou que o município oferece estrutura aos CTs e elogiou o trabalho dos conselheiros:

- Estamos aguardando um laudo de um engenheiro da prefeitura, pois pelo que soubemos o problema partiu da construção de um banheiro na sede. Aí, acionaremos a empresa responsável pela construção. Mas, nossa estrutura no município mudou bastante. Até estamos por entregar mais um carro ao CT, que veio de uma emenda parlamentar. E o trabalho dos conselheiros tem de ser reconhecido, pois eles são o para-choque nessa questão (da infância e juventude) e muito corajosos.

Para titular do Juizado Regional da Infância e Juventude (JRIJ), Gabriela Dantas Bobsin, embora existam os órgãos da assistência social muitos precisam de meios para a consecução das tarefas, materiais e pessoal, para se avançar com estrutura mínima de trabalho.

- Não é incomum que CT e Cras (que não contava com sede no ano passado, prestando os atendimentos no Creas) estejam sem instalação física de funcionamento, o que é preocupante, pois há necessidade de ambiente seguro e acolhedor ao público vulnerável, a fim de que recebam o atendimento e encaminhamento que precisam - pontua a juíza.

FALTA ESTRUTURA

A demanda dos Conselhos Tutelares de Santa Maria, dita pelas pessoas encarregadas pelo serviço, tem sobrecarregado a rotina dos 15 conselheiros da cidade. Somente no primeiro semestre deste ano, foram 6.446 atendimentos, conforme levantamento feito pelo Diário, sendo 3.791 no CT Centro, 255 no CT Leste e 2,4 mil no CT Oeste.

Cada um dos três CTs conta com cinco conselheiros. O órgão, criado conjuntamente com o ECA e que atua na falta ou omissão dos pais ou responsáveis para assim garantir os direitos básicos a crianças e adolescentes, roga por mais estrutura.


- Não temos software para manipular os dados. Os registros são feitos em livros de forma manual, sem sistema informatizado. Também necessitamos de espaço adequado para garantir o sigilo e discrição nos atendimentos. Há carência de uma sala, pois um conselho está sem sede e nos outros são cinco conselheiros para quatro salas. Para exercer a nossa função de garantidores de direitos, precisamos de uma rede equipada para dar os encaminhamentos de maneira célere com prioridade absoluta - diz uma conselheira que não quis ter seu nome identificado.


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