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Receita Estadual amplia serviços pela internet

São mais 12 serviços disponíveis aos contribuintes no portal e-CAC

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A Receita Estadual incluiu mais 12 serviços no protocolo eletrônico (veja abaixo), disponível aos contribuintes no Portal e-CAC. A mudança busca aumentar a prestação de serviços digitais aos contribuintes. 

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Por meio da ferramenta, os usuários podem solicitar mais  de 20 serviços, que antes deviam ser protocolados presencialmente, de maneira totalmente digital, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade da instituição. A solução foi desenvolvida a partir do Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha, e está inserida no contexto de diversas melhorias adotadas no atendimento. Entre os avanços, estão a centralização, a especialização e a automatização de processos, garantindo padronização, qualidade e agilidade nos serviços.

Novos serviços seguirão sendo incluídos gradualmente na ferramenta, informa a Receita Estadual. Também está em desenvolvimento uma solução que irá permitir o uso para pessoas físicas e pessoas jurídicas sem Inscrição Estadual, visto que inicialmente o Protocolo Eletrônico é aplicável somente para pessoas jurídicas com inscrição estadual, ativa ou baixada.

O e-CAC está disponível no site da Receita Estadual: www.sefaz.rs.gov.br.

O QUE É NOVO NO PORTAL E-CAC

  •  Arrolamento de Bens e Direitos - Recurso/Cancelamento/Solicitação de liberação ou substituição de bens e direitos 
  • Solicitação de retificação de GIA
  • Solicitação de alteração de Guia de Arrecadação (GA ou GNRE)
  • Devolução de tributos - ICMS em duplicidade
  • Devolução de tributos - ICMS recolhido por GA ou GNRE
  • Devolução de tributos - ICMS recolhido por DAS
  • Devolução de tributos - IPVA
  • Devolução de tributos - Taxas de serviços diversos
  • Devolução de tributos - ITCD
  • Demais petições e respostas a intimações relacionadas à repetição de indébito 
  • Autorregularização - Resposta à notificação prévia
  • Autorregularização - Resposta à solicitação de esclarecimento


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