reportagem especial

Após 30 anos, Estatuto da Criança e do Adolescente tem regras que não são cumpridas na totalidade

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Foto: Foto: Renan Mattos (Diário)

Foto: Renan Mattos (Diário)

Um programa de incentivo à adoção que ainda não saiu do papel, a falta de diálogo entre órgãos, sucessivas falhas na área de proteção e a interdição recente de um dos locais mais importantes por zelar pelo cumprimento dos direitos do público menor de 18 anos - o Conselho Tutelar - vão na contramão de uma das maiores conquistas do legislativo brasileiro, que comemorou, no dia 13 de julho, 30 anos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

- A rede de proteção à criança e ao adolescente em Santa Maria necessita evoluir e isso passa pela presença e acompanhamento pelos poderes Legislativo e Executivo, que precisam ter consciente a necessidade de investimentos. Na área da saúde mental existe importante demanda do público infanto-juvenil, merecendo ser aperfeiçoada a estrutura de atendimento. O município carece de Plano Municipal da Primeira Infância, exigência do Marco Legal da Primeira Infância, bem como do Programa de Famílias Acolhedoras, cediço o prejuízo do acolhimento institucional prolongado de crianças, em especial na primeira-infância (dos zero aos 6 anos) - e de adolescentes. CT Oeste está atendendo. Atende à região de maior vulnerabilidade, sendo a atividade do CT permanente, ou seja, é incompatível com suspensões ou interrupções - afirma titular do Juizado Regional da Infância e da Juventude (JRIJ) Gabriela Dantas Bobsin.

Atualmente, o JRIJ conta com 1.955 processos em andamento, o que inclui medidas protetivas de acompanhamento, de acolhimento institucional, ações de alteração do poder familiar e de colocação em família substituta, na modalidade de guarda ou adoção.

A prefeitura, por meio da Superintendência de Comunicação, listou 15 projetos que contam com a parceria e/ou recursos do Executivo municipal. A maioria vinculado inclusão à pessoa com deficiência ou ao acolhimento.

Em três décadas, esse conjunto de normas que ajudou o país a concretizar uma cultura de direitos relativos à, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, formação profissional, cultura e de respeito à dignidade em favor doa infância e da juventude ainda é alvo de polêmicas. Isso porque para adolescentes em conflito com a lei, que têm como consequência um sistema socioeducativo à reabilitação proposta é questionada e um outro ponto que inflama debates na seara da política e da sociedade em geral, que é a redução a maioridade penal.

- É uma questão complexa. A constituição não permite, é cláusula pétrea imputável. Mas eu penso, sim, que aos 16 anos, os adolescentes já sabem responder pelos seus atos - avalia a titular da Delegacia de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA), Roberta Trevisan.

Para o defensor público da área da Infância e Juventude, Juliano Ruschel a proposta é inviável:

- A resposta ao ato infracional, nos termos do ECA, é imediata, ao contrário do direito penal do adulto, cujo processo é bem mais demorado. O adolescente participa de escola e atividades obrigatórias e aptas a modificarem sua conduta desregrada. A reincidência na área infracional não chega a 30%, enquanto na fase adulta é superior a 70%. E, a alegação de que, aos 16 anos, eles são cooptados pelas facções a cometerem e assumirem práticas criminosas porque a responsabilização é de menor monta (conforme o senso comum) fará com que, futuramente, sejam cooptados os de 15 anos, agravando ainda mais o encaminhamento precoce para práticas delitivas, não resolvendo o problema.

Foto: Renan Mattos (Diário)

Conforme o Censo do IBGE, ainda em 2010, dos cerca de 277 mil habitantes, 64.701 eram crianças e adolescentes, número que, embora ainda não haja estatística, aumentou na última década junto do crescimento total da população que já chega a 282.123 habitantes. A cidade precisa fortalecer o diálogo e assegurar a proteção integral desse público. O assunto não comporta adiamentos nem retrocessos.

Lista de projetos em vigência com crianças e adolescentes

  • ldeias Infantis SOS Santa Maria _ Projeto: "Acolhimento Institucional _ Modalidade Casa Lar"
  • Associação Colibri _ Projeto: "Serviços de Convivência e Atendimento na Modalidade de Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência"
  • Associação Colibri _ Projeto: "Habilitação e Reabilitação das Pessoas com Deficiência e Promoção de sua Integração à Vida Comunitária"
  • Apae _ Projeto: "Atendimento a Pessoas com Deficiência Física e Intelectual _ Transporte".
  • Apae _ Projeto: Contratação e Manutenção Institucional"
  • Apae _ Projeto: " Promovendo Saúde e Fortalecendo Vínculos Familiares"
  • Associação Riograndense Equoterapia e Equilíbrio (AREE) _ Projeto: "Meu Cavalo Amigo"
  • Centro de Defesa das Crianças e Adolescentes (Cededica) _ Projeto: "Acolhendo e Transportando potenciais"
  • Centro de Defesa das Crianças e Adolescentes (Cededica) _ Projeto: "Acolhendo o Dedicação"
  • Centro de Apoio à Criança com Câncer (CACC) _ Projeto: "Fazer do Sol a Fonte de Energia"
  • Escola Antônio Francisco Lisboa _ Projeto: "Transportando Pessoas Especiais com Alegria"
  • Escola Antônio Francisco Lisboa _ Projeto: "Inclusão Social das Pessoas com Deficiências e Acolhimento Familiar
  • Instituto Pedagógico Social Tabor 
  • Centro de Referência Familiar Recanto do Sol _ Projeto: "Manutenção Institucional V"
  • Lar de Mirian _ Projeto: "Um Ambiente Acolhedor Faz a Diferença" 

 A prefeitura ressalta que em relação aos projetos acima,  alguns estão suspensos por conta da pandemia de Covid-19. As instituições que continuam recebendo repasses normalmente apesar da pandemia são: APAE, Aldeias SOS, Cededica e Associação Colibri.  Já entre as instituições com projetos aprovados e esperando a pandemia acabar estão a Bandeira Social, Centro de Apoio à Criança com  Câncer (CACC) e Associação Colibri.

PARA POLÍCIA, ESCOLAS SÃO ALIADAS NO COMBATE AOS MAUS-TRATOS

Foto: Renan Mattos (Diário)

Porta de entrada para quaisquer atendimentos de violação de direitos a menores de 18 anos, é na Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) que casos que ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são registrados. Conforme a titular da DPCA, Roberta Trevisan, a seguridade de direitos tem papel determinante dentro do ambiente escolar. Um exemplo prático: no primeiro semestre deste ano, a pandemia do novo coronavírus influenciou na queda de registros do crime de maus-tratos em Santa Maria. Isso porque grande parte das informações era proveniente das escolas, que estão, a maioria, fechadas.

- Desde o início da pandemia, o pouco que vem é por meio de vizinhos ou através denúncias anônimas. Quando estão na escola, alguém olha por eles (crianças e adolescentes), pois nem sempre eles têm isso em casa - menciona a delegada.

Lúcia Madruga, secretária de Educação do município, avalia que a proteção e a garantia de direitos à criança e ao adolescente têm de trabalhar em rede e em constante diálogo.

- Sempre procuramos a polícia, a promotoria e o Conselho Tutelar. No ano passado, tratamos intensamente de questões que envolvem automutilação e prevenção do suicídio em formações de professores e em sala de aula. Muitas vezes, o que a criança não recebe da família, é na escola que ela acaba tendo o único amparo. Temos programas como o Saúde da Escola, o Programa de Atendimento Especializado Municipal (Praem) e o próprio trabalho de busca ativa, principalmente na pandemia. Temos escolas com cerca de 90% de vínculo no WhatsApp ou por Facebook com as famílias. A própria entrega de merenda escolar tem sido um mecanismo para mantermos contato - explica a secretária.

Em Santa Maria, conforme o Censo Escolar na rede municipal de 2019, a taxa de abandono nos Anos Iniciais (1º ao 5º ano) é de 0,2% e nos Anos finais (6º ao 9° ano) é 0,6%. Já a taxa de reprovação dos Anos Iniciais e Finais é de 5,4% e 12,9%, respectivamente. Segundo a secretária, os números não fogem à média nacional.

Se de um lado, o contato com as escolas tem sido constante, desde o ano passado, a DPCA teve diversas reuniões com o município cobrando melhor estruturação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Ainda que a sala de matriciamento do Husm (veja abaixo) faça o primeiro atendimento físico às vítimas, não fornece tratamento continuado, o que deveria ser desempenhado em plenitude pelo Cras e Creas.

"NOSSAS ESCOLAS DEVEM SER FORTALECIDAS", DIZ DEFENSOR PÚBLICO
Defensor público estadual, Juliano Ruschel atua na área da infância e da juventude em Santa Maria e região há pelo menos sete anos. A evolução do ECA, que substituiu antigo Código de Menores, para Ruschel, tem como um dos principais aspectos o fato de "os adolescentes passarem a serem sujeitos de direitos e não mais objetos do direito."

- Nosso Estatuto prevê desde a proteção das crianças e adolescentes de negligências familiares, escolares e estatais, a responsabilização dos pais pela sua negligência (seara cível). Também a responsabilização dos adolescentes por atos infracionais, que seriam os crimes e contravenções penais praticados por eles, que recebem uma resposta estatal, sim, ao contrário do que o senso comum alardeia por aí - explica o defensor.

Da aplicabilidade das leis ao funcionamento da sociedade em relação ao público menor de 18 anos, Ruschel ressalva que embora as conquistas legislativas, as atuais falhas da sociedade e do Estado na área protetiva é que incidem no ato infracional, levam à criminalidade e à violência adulta:

- O Estatuto é bom, mas deve ser aprimorado. Nossas escolas devem ser fortalecidas, começando por remunerar dignamente os professores. Nossas praças de esporte devem ser aprimoradas e os jovens terem seu tempo ocupado com práticas saudáveis e culturalmente edificantes. A profissionalização deve ser cada vez mais cedo, de modo a conseguirem trazer renda a suas famílias e ocuparem a ociosidade, o que pode os levar a seguirem caminhos errados.

CRIANÇAS ENTRE 6 E 10 ANOS TÊM SIDO MAIOR ALVO DA VIOLÊNCIA SEXUAL

Foto: Renan Mattos (Diário)

Desde 2015, o Hospital Universitário de Santa Maria (Husm) é referência no atendimento de casos violência sexual contra crianças e adolescentes. O serviço é prestado por meio do Grupo de Matriciamento de Violência, que atende no sistema de "portas abertas", isto é, as vítimas podem procurar o pronto-socorro do hospital, 24h, sem necessitar de encaminhamentos de unidades de saúde. Somente no ano passado, 71 pacientes com até 17 anos sofreram violência sexual e procuraram o Husm. Neste ano, foram nove casos. A maioria das vítimas atendidas de 2019 e 2020 tinham entre 6 e 10 anos.  


DENUNCIE

  • Conselho Tutelar
  • Centro - (55) 3223-3737 e (55) 99973-6674
  • Leste - (55) 3217-7790 e (55) 99603-2022  
  • Oeste - (55) 3212-5410 e (55) 99972-9638
  • Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - (55) 3221-0459
  • Delegacia de Pronto-Atendimento - (55) 3222-2858
  • Disque Direitos Humanos - Disque 100
  • Ministério Público - (55) 3222-9049

 "NÃO É CUSTO É INVESTIMENTO"

Foto: Renan Mattos (Diário)

Quando a rede falha em todos os níveis, o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) em Santa Maria costuma a ser a ponta final para meninos de até 17 anos (ocorre de completarem 18 e 19 durante o cumprimento da medida). O Case, fundado em 1998, ainda lembrado como antiga Febem, é uma das unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase), destinada à internação de adolescentes infratores sob a jurisdição do Juizado Regional da Infância e da Juventude (JRIJ). Além Santa Maria, outras 44 cidades da região encaminham meninos para a unidade.

Internamente, está sob a responsabilidade da direção, junto de agentes socioeducadores e, externamente, no pátio, há plantão 24 horas, com rondas de policiais da Brigada Militar (BM).

O local tem capacidade para 39 internos, mas, hoje, sobram alojamentos, um cenário diferente do ano passado, quando, na mesma época, o número chegou a 80. Cada adolescente tem permanecido sozinho nos espaços, sem precisar dividi-lo. Podem, inclusive, escolhem a cor do quarto, que é pintado e mantido por eles. Uma fotografia da família e das atividades desenvolvidas na instituição também são oferecidas. Essas concessões, no entendimento da direção e da área de acompanhamento psicológico da casa, fazem valer as diretrizes do ECA aliando a medida punitiva à tentativa de ressocialização. No entendimento da instituição, seguir as determinações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) integrado ao ECA é promover a dignidade e aparar arestas, até então, deficientes.

- É por isso que temos psicólogo, dentista e advogado. Tudo para que, ao entrar aqui, o adolescente possa ter a chance de progredir com mais qualidade. Ou a gente investe de vez aqui ou não recupera mais. As pessoas não entendem que não é só menino que tu "salvas", mas todos que deixaram de ser vítimas de um roubo, um latrocínio ou um homicídio. Não é custo, é investimento. Quanto tu investes em um guri que chega aqui semianalfabeto e ele consegue sair daqui lendo e escrevendo, com documento, a gente comemora. Mas os poderes públicos municipais têm de se responsabilizar desde a primeira infância para não gerar essa série de mazelas e abandonos (pela família, pela escola). Se o Estado não acolhe, o mundo do crime vai acolher. A diferença é que quando tu restringe de liberdade um adolescente de 17 anos aqui é completamente diferente de colocar na estrutura prisional, que é falida. A gente constrói o desligamento de forma coletiva, com escolas, cursos profissionalizantes em parceria com CIEE*. Nem sempre dá certo, mas, quando dá, a gente comemora e ele se reconhece capaz - explica Robson Zinn, atual diretor do Case.

_ Eles têm um déficit de aprendizagem de cerca de cinco anos. Todo esse investimento é para ele se sentir capaz, saberem: eu vou bem no colégio, eu consigo trabalhar, toda uma questão pedagógica que faz com que eles se sintam valorizados.. Por isso, também é importante o menino progredir para colocar isso em prática lá fora- acrescenta a psicóloga do Case, Daniele Thimmig Scharlau.

EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA

Foto: Renan Mattos (Diário)

Anexo à unidade funciona a Escola Estadual de Ensino Médio Humberto de Campos. Manter a instituição de ensino tão próxima dos adolescentes infratores é uma ponte para a transformação, segundo defende a professora de História Rosane Gonçalves.

- Minha experiencia trouxe a confirmação da importância da escola na vida do adolescente, que na maioria das vezes queima etapas e encontra na criminalidade a sua forma de sobreviver. A falta de estrutura familiar e de uma vida digna, levam a repetir infrações. Assim como o medo e as dívidas levam a uma espécie ao crime. Ao longo do tempo vamos percebendo que a escola dentro da fase tem um papel de extrema importância para ajudar na construção e reconstrução da vida do adolescente. Lá, percebemos o quanto somos importantes para que percebam que existe um mundo diferente e que com fé e determinação podem sair e ter uma vida diferente. Sou professora em qualquer situação, porém vejo a sócio-educação com um enorme carinho e respeito.. Tenho meninos muito especiais, que  marcaram minha trajetória. Um deles come seis meses. Hoje esta namorando voltou ao seu antigo trabalho - conta a professora.

* Encceja - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos
* Casemi - Centro de Atendimento em Semiliberdade 
* CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola

PERFIL
Até a última terça-feira, o Case abrigava 36 adolescentes, sendo 10 Internos Com Possibilidade de Atividade Externa (Icpae), benefício que permite que eles saiam da instituição na sexta-feira e retornem no domingo. Por conta da pandemia, essa dezena está cumprindo recolhimento domiciliar. Agentes socioeducadores fazem o acompanhamento por meio de telefonemas e visitas domiciliares.

  • Dos 36 adolescentes, 21 fazem uso de medicação (ansiolíticos)
  • Cerca de 70% têm vínculo somente com a mãe
  • Cerca de 50% não tem o nome do pai nos documentos
  • Cerca de 50% chega com a documentação incompleta (Sem RG, por exemplo, e até sem certidão de nascimento)
  • Cerca de 50% tem algum familiar diretamente envolvido com o crime ou preso


RELATOS

"FUI ADOTADO, MAS, AÍ, ME DEVOLVERAM DEPOIS"

Foto: Renan Mattos (Diário)

Caio* tem o sentimento dividido entre o desejo de liberdade e a insegurança de voltar para casa que ele mal reconhece. Destituído da família, foi encaminhado ao acolhimento institucional aos 10 anos. O menino não mostra timidez ao falar da própria trajetória, aliás, diz até que "está acostumado":

- Pode falar o que quiser, dona. Toda hora me perguntam: é psicóloga, juiz, professora... Eu vim "pra" cá porque aconteceu um monte de coisa. Fui para um abrigo, fiquei dois anos até ser adotado dos 10 aos 12. Mas, aí, me devolveram depois, assinaram um papel e voltei. Minha mãe não tinha condições de cuidar... A primeira vez no abrigo foi bom. Na segunda, eu tive as influências de drogas e umas "ladaias"... Ano passado, vim "pra" cá, em dezembro. Acostumei ficar aqui. É só não "patifá" (brigar). Fiz curso de crochê, de cozinha e até "cupcake" aprendi fazer. O problema é não ter liberdade. Até o banheiro a gente tem de controlar e respeitar a vez.

- Sinto saudade da "coroa", mas fico com medo de ir para casa dela e piorar por causa de umas coisas. Tenho medo de querer matar um. Mas eu quero outra vida depois, quero mudar tudo. E quando eu sair quero andar de bicicleta e comer um xis.

Caio tem 14 anos, cumpre medida pela primeira vez pela infração de roubo.

"A CONTAGEM, DIA A DIA, PARA A LIBERDADE"

Foto: Renan Mattos (Diário)

Na parede do alojamento, Moisés*, 17 anos, risca no calendário os dias que já "pagou" e marca o provável mês da sua saída. Ele diz estar fazendo de tudo para retomar o próprio caminho. Dentro da instituição, faz o curso que aparecer: já aprendeu técnicas de cozinha, de oficina crochê e xadrez. A propósito, ficou em terceiro lugar no Estado em um campeonato virtual promovido pela Fase. Moisés está no segundo ano do Ensino Médio e quer "terminar os estudos". Tem até proposta de um parente para trabalhar com carteira assinada. Com apoio da direção do Case, está encaminhando os documentos para fazer a Carteira de Habilitação ao completar 18 anos. Por isso, guarda muito bem suas economias:

- Em três meses, juntei R$ 670 só vendendo jogos de tapetes de crochê. Já está na hora de acordar, né? Terceira vez que caio aqui. Por bobagem, cabeça fraca, bebedeira. Se eu te falar que quando vi as imagens na audiência, nem acreditei que era eu, porque eu estava "fora". Minhas família é boa, meu pai trabalhador e minha mãe dona de casa. Tenho dois irmãos presos e dois que não foram para o mundo do crime.

Moisés foi para o Case pela primeira vez em 2017, retornou em 2018 e, em outubro de 2019, entrou pela terceira vez. Ele responde por porte ilegal de arma e duas tentativas de homicídio.

"O PIOR É A SAUDADE DA MÃE E DO FILHO"

Foto: Renan Mattos (Diário)

Cabisbaixo e de poucas palavras, Elói*, 18 anos, só muda a expressão facial quando fala da saudade da mãe e do filho. Está há cinco meses sem vê-los desde que a pandemia restringiu as visitas no Case. Ao falar da instituição sócio-educativa, refere dois mundos: o de fora e o de dentro. O primeiro, ele diz que "o tratamento até é bom, dá para ouvir conselhos do pessoal" (que trabalha no Case). Mas quem olha de fora para ele e para os outros que estão lá é diferente.

- As pessoas pensam que a gente é a pior coisa que existe. Pensam tudo de ruim - diz.

O pai de Elói está preso e o único irmão foi assassinado. O jovem não sabe ao certo como será a vida externa. Nas três vezes que passou pelo local fez tudo o que foi proporcionado: costura, crochê, técnicas de cozinha, futebol, xadrez e até gaita. Hoje, diz que pensa em fazer concurso e trabalhar como agente da própria Fase.

- Troquei uma ideia com o pessoal e pensei nisso. Eu vou sair daqui com 18 anos na cara, o que mais quero é cuidar da minha mãe e criar meu filho. A saudade é o pior - resume.

Elói responde por porte ilegal de arma, homicídio e tentativa de latrocínio.

*Nomes fictícios para proteger a identidade dos entrevistados

AÇÕES NA PANDEMIA

Durante a pandemia de Covid-19, os adolescentes e jovens do Case confeccionaram máscaras de proteção aos servidores do Case e aos seus familiares. Também foram distribuídas 100 máscaras para o Fórum de Santa Maria. Por meio de ações voluntárias do Case, famílias dos internos receberam cestas básicas durante a pandemia.

LOCAL PARA RECONSTRUIR TRAJETÓRIAS

Foto: Renan Mattos (Diário)

Medidas socioeducativas destinadas a adolescentes e jovens em conflito com a lei costumam ser executadas por meio do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cededica) de Santa Maria. A ONG completou 15 anos de atuação, também neste mês de julho. O ponto de partida do Cededica, que existe com mesmo nome e função em outras cidades, foi em Santo Ângelo, em 2005, sendo extensivo por aqui por meio do juiz Sidinei Brzusca, hoje com atuação na Vara de Execuções Criminais (VEC) em Porto Alegre:

- A ideia veio do juiz João Batista Saraiva, de Santo Angelo. Sempre percebi que grande parte dos presos ingressam na criminalidade muito cedo, eram muito jovens, inclusive, em Santa Maria, lembro que ficavam na galeria C, que acabou sendo incendiada. Então, me dei conta que seria mais fácil enfrentar a prevenção da criminalidade e trabalhar com eles antes de entrarem no sistema prisional, pois se conseguimos mudar o rumo na juventude, isso se posterga para o resto da vida.

O caminho do ato infracional até chegar ao Cededica parte de um boletim de ocorrência. Após, por meio de audiências judiciais ou representações do Ministério Público as medidas são aplicadas podendo ser em meio aberto de Liberdade Assistida (LA) ou de liberdade assistida associada à Prestação de Serviços à Comunidade (LA + PSC). No primeiro caso, podem estar incluídos acompanhamento escolar, oficinas, visitas domiciliares e atendimento psicológico para toda a família. No segundo, acompanhamento psicológico e atividades laborais conveniadas.

Neste ano, a ONG tem 53 adolescentes e jovens entre 12 e 21 anos. Desses, 27 em LA e 26 em LA + PSC.

O último levantamento referente a 2016 apontou que 82% dos meninos atendidos pelo Cededica não retornaram ao sistema socioeducativo nem ingressaram ao sistema prisional. Uma nova pesquisa está em andamento.

- Comecei como voluntária, em 2016. Hoje sou contratado. É gratificante poder dar visibilidade para o público que atendemos e que nós tratamos todos como iguais. A gente efetiva direitos que eles não tinham antes. Executamos as medidas, mas também encaminhamos a várias áreas de saúde, educação e no programa Jovem Aprendiz - conta a orientadora Luciane Squarcieri, 27 anos.

A GIRAFA

Foto: Renan Mattos (Diário)/

  • Por todos os cantos da sede do Cededica girafas de pelúcia, desenhos e adesivos do animal estão presentes. É que há décadas, o psicólogo norte-americano Marshall Rosemberg passou a usar a girafa como metáfora da Comunicação Não-Violenta (CNV). O mamífero terrestre é o que tem o maior coração. Seu longo pescoço oferece proteção ao permitir que ela possua a habilidade de ver longe o futuro, de alcançar coisas que são inatingíveis. Para que o sangue suba até a cabeça da girafa, seu coração tem que ser 43 vezes mais forte do que o do ser humano. A girafa ilustra na CNV a linguagem do coração, uma forma de se comunicar com o olhar mais amplo para as situações, desprovido de juízo de valor

APRENDI A TER RESPONSABILIDADE E A ESCOLHER MEU CAMINHO
Saulo* mal se reconhece nas atitudes do menino que, há nove anos, teve que prestar serviços comunitários por meio de um acordo judicial. À época, com 16, esteve "em um rolo associado ao tráfico de drogas", conforme ele define. Anos depois, foi inocentado do processo, mas os aprendizados daquele período ele preserva até hoje:

- Durante meio ano, trabalhei cinco horas semanais na lavanderia do Hospital de Caridade. No Cededica, participei de uma oficina de futebol com instrutor que me aconselhou muito. Na sede (da ONG), eu ia semanalmente ter orientação e apresentar as notas do colégio. Consegui um estágio como menor aprendiz e saí de lá com carteira-assinada pela primeira vez. Me livrei do meu maior medo que era o de ir para o Case, ficar fechado.

Hoje, aos 25 anos, é casado e pai de uma menina de 2. Saulo abriu a própria empresa no ramo de refrigeração.

- Aprendi a ter responsabilidade e escolher meu caminho. Me dou bem com todo mundo, mas o grupo da época da adolescência se separou. Uns seguiram na mesma, outros estão presos. Eu decidi por essa vida que tu estás vendo - relata o jovem dentro de seus estabelecimento.

*Nome fictício para proteger a identidade do entrevistado

BOMBEIROS INTERDITAM SEDE DE CONSELHO TUTELAR, E MP COBRA MUNICÍPIO
Ainda em 2014, uma sentença condenou o município a fornecer estrutura mínima aos Conselhos Tutelares (CTs). A problemática envolvendo o serviço já tem mais de uma década e perpassa gestões municipais. Foi em 2009 que a ação civil pública (que culminou na sentença) do Ministério Público foi ingressada. O órgão requeria do município "infraestrutura mínima e básica para os Conselhos Tutelares, a construção de rampas para cadeirantes e ampliação de portas de acesso" sob pena de multa diária no valor de 10 salários mínimos em caso de descumprimento. Ao longo dos anos, diversos expedientes seguiram cobrando aquelas e outras melhorias.

Foto: Gabriel Haesbaert (Diário)

Ocorre que um retrocesso à série de reivindicações judiciais foi escancarado neste ano. Em 24 de junho, a sede do Conselho Tutelar Oeste foi interditada pelo Corpo de Bombeiros. O motivo: "elevada probabilidade de colapso estrutural e instalação incompleta, alterada ou deficiente de medidas mínimas de segurança contra incêndio", segundo informou o chefe da Seção de Segurança Contra Incêndio do 4° Batalhão de Bombeiro Militar, capitão Anderson Luis Menezes da Silva.

- O MP está executando essa sentença e cobrando que seja dada a estrutura mínima para a sede na Região Oeste. Diante de qualquer insuficiência ou dificuldade de atuação dos Conselhos, o MP usará daquela sentença e seguirá cobrando, pois, em parte, o município deixou de cumprir sua obrigação no momento em que uma das sedes deixou de ser adequada - salienta Fernando Chequim Barros, titular da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria.

A cobrança atual também é passível de multa, segundo o promotor.

O secretário de Desenvolvimento Social, Leonardo Kortz, disse estar ciente da ação e informou que a pasta está procurando um local para o Conselho Tutelar Oeste. Kortz não informou prazos e disse que, atualmente, os conselheiros têm trabalhado em uma sala junto ao Cras, no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), no Bairro Nova Santa Marta. O secretário afirmou que o município oferece estrutura aos CTs e elogiou o trabalho dos conselheiros:

- Estamos aguardando um laudo de um engenheiro da prefeitura, pois pelo que soubemos o problema partiu da construção de um banheiro na sede. Aí, acionaremos a empresa responsável pela construção. Mas, nossa estrutura no município mudou bastante. Até estamos por entregar mais um carro ao CT, que veio de uma emenda parlamentar. E o trabalho dos conselheiros tem de ser reconhecido, pois eles são o para-choque nessa questão (da infância e juventude) e muito corajosos.

Para titular do Juizado Regional da Infância e Juventude (JRIJ), Gabriela Dantas Bobsin, embora existam os órgãos da assistência social muitos precisam de meios para a consecução das tarefas, materiais e pessoal, para se avançar com estrutura mínima de trabalho.

- Não é incomum que CT e Cras (que não contava com sede no ano passado, prestando os atendimentos no Creas) estejam sem instalação física de funcionamento, o que é preocupante, pois há necessidade de ambiente seguro e acolhedor ao público vulnerável, a fim de que recebam o atendimento e encaminhamento que precisam - pontua a juíza.

REDE DE PROTEÇÃO É ALVO DE CRÍTICA
A demanda dos Conselhos Tutelares de Santa Maria, dita pelas pessoas encarregadas pelo serviço, tem sobrecarregado a rotina dos 15 conselheiros da cidade. Somente no primeiro semestre deste ano, foram 6.446 atendimentos, conforme levantamento feito pelo Diário, sendo 3.791 no CT Centro, 255 no CT Leste e 2,4 mil no CT Oeste.

Cada um dos três CTs conta com cinco conselheiros. O órgão, criado conjuntamente com o ECA e que atua na falta ou omissão dos pais ou responsáveis para assim garantir os direitos básicos a crianças e adolescentes, roga por mais estrutura.

- Não temos software para manipular os dados. Os registros são feitos em livros de forma manual, sem sistema informatizado. Também necessitamos de espaço adequado para garantir o sigilo e discrição nos atendimentos. Há carência de uma sala, pois um conselho está sem sede e nos outros são cinco conselheiros para quatro salas. Para exercer a nossa função de garantidores de direitos, precisamos de uma rede equipada para dar os encaminhamentos de maneira célere com prioridade absoluta - diz uma conselheira que não quis ter seu nome identificado.

Foto: Renan Mattos (Diário)

Os CTS também foram alvo de crítica da Comissão da Infância e da Juventude OAB em Santa Maria. Em nota ao Diário, a vice-presidente Adriana Ribeiro Rodrigue informou que "as ações do município são desconexas. Não existe o Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deveria servir para organizar as ações oriundas do poder público. Apesar de ser previsto desde 2014, nas resoluções nº 171/2014 e nº 197/2017 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), até o presente momento, não foi elaborado pelo município. Apesar de existir o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o mesmo não possui a atenção necessária do poder público. Destaca-se a atuação dos Conselhos Tutelares, que atuam de forma precária e necessitam urgentemente de preparo e formação. Por fim, ressalta-se o grande problema enfrentado no tocante ao acolhimento institucional a órfãos ou vítimas de violência, embora tenha ocorrido a intervenção do poder judiciário na questão. Há uma necessidade de que o município atente para essas questões, para fins de concretizar os "famosos" direitos previstos no ECA."

O secretário de Desenvolvimento social informou que desconhece o plano mencionado pela comissão da OAB e que esforços em relação ao acolhimento têm sido feitos, sobretudo, para o Programa Família Acolhedora, o qual está na dependência de uma lei que tramita na Câmara de Vereadores. Há mais de um ano, em maio de 2019, chegou a ocorrer uma capacitação com objetivo da implantação do programa, que ainda não foi colocado em prática.

ACOLHIMENTO
Como o município não tem um local para acolher o público de até 18 anos que se encontra em situação de risco, o serviço é terceirizado. As entidades contam com repasses mensais da prefeitura, em cumprimento a uma ordem judicial. Segundo a Superintendência de Comunicação da prefeitura, atualmente, há 24 crianças e adolescentes na Instituição Beneficente Lar de Mirian e Mãe Celita, e o Executivo repassa R$ 144.900 ao mês. Já no Aldeias Infantis SOS são 20 acolhidos e o valor repassado é de R$ 65.258 ao mês.

Foto: Renan Mattos (Diário)

PERCEPÇÕES SOBRE O ECA

  • Os 30 anos do ECA precisam ser comemorados, porque a criança e o adolescente que antes eram encarados como objetos, hoje são sujeitos de direito, sendo reconhecidos como pessoas em desenvolvimento, titulares de prioridade absoluta em todas as políticas públicas desenvolvidas e a desenvolver, o que impõe obrigações aos entes públicos e ao sistema de Justiça, no sentido de considerar e agir em conformidade com a doutrina da proteção integral, da qual decorrem os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse. O investimento na infância é economia e ganho estimado, porque é preventivo, ao passo que as omissões na infância implicam enormes gastos com segurança pública, saúde, dentre outros - Juíza Gabriela Dantas Bobsin, titular do Juizada Regional da Infância e da Juventude (JRIJ)
  •  O Estatuto da Criança e do Adolescente foi uma enorme evolução em relação ao antigo Código de Menores.Nosso Estatuto prevê desde a proteção das crianças e adolescentes de negligências familiares, escolares e estatais, a responsabilização dos pais pelas suas negligência  até a responsabilização dos adolescentes por atos infracionais. Na seara cível, caso a criança ou adolescente vítima de desrespeito a seus direitos não possa continuar na família ou ser fastado o negligenciador, será encaminhada, como medida de proteção, para Casa de Acolhimento. Na seara infracional, caso pratique condutas graves, reitere em condutas criminosas ou não se adapte às medidas em meio aberto, será encaminhado para internação no Case - Juliano Ruschel, defensor público estadual na área da Infância e da Juventude
  • Com o advento do ECA, crianças e adolescentes se tornaram cidadãos e, consequentemente, sujeitos de direitos. Desse modo, devem ser tratadas de forma peculiar para que o seu desenvolvimento possa ser respeitado, como prioridade absoluta.O Estatuto deixou de enfatizar apenas o aspecto criminal, como fizeram os códigos anteriores, e passou a focar nos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Ademais, a nova legislação trouxe o princípio da responsabilidade solidária do Estado, da sociedade e da família, onde os mais diversos atores trabalham conjuntamente para que os direitos e garantias. Atualmente, existe uma rede de proteção, oriunda da doutrina da proteção integral. Ressalta-se que, apesar de neste ano o ECA completar 30 anos, desde a sua promulgação, o país ainda vive um paradigma de implantação do instituto. Em que pese a legislação brasileira ser uma das mais avançadas do mundo no tocante aos direitos das crianças e do adolescente, existem muitos entraves para que os mesmos venham a ser concretizados, a pesar da existência da legislação, verifica-se carências de políticas públicas voltadas para os mesmos - Adriana Ribeiro Rodrigues , advogada e vice-presidente da omissão da Infância e da Juventude OAB em Santa Maria
  • O ECA quando surgiu foi uma revolução para toda América Latina. tanto que foi referência para países como Argentina, Chile, Colômbia, etc. A dificuldade é que uma coisa é a letra da lei e outra coisa é a execução dos termos da lei. Se o ECA fosse efetivamente cumprido, nossa demanda de atendimento (no Case) seria menor. A principal palavra que passou a surgir e que para mim é a que mais importa é: oportunidade. Mas o ECA criou um a normativa para o país, junto do Sinase que é transformadora, traz mais eficiência para estrutura como um todo - Robson Zinn, diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case)

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