Pelo menos por enquanto o impasse entre Congresso, governo e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento das emendas parlamentares parece estar solucionado. Isso porque a maioria do STF deu aval para o Palácio do Planalto pagá-las depois que o ministro Flávio Dino suspendeu a liberação devido à falta de transparência na aplicação dos recursos, entre outros critérios.
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Por unanimidade, o Supremo homologou o plano de trabalho para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo.
Fora da decisão da Corte
A decisão do STF, contudo, impôs limitações. Confira as emendas que ficam fora da deliberação:
- Emendas específicas para organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos para a saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada;
Emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
*Com informações da Agência Brasil.
