Em sessão extraordinária, que terminou no começo da quarta-feira (21), o Legislativo de Santa Maria aprovou projetos importantes para a cidade. Entre eles, o que autoriza o município a selar acordo de cooperação técnica com o governo federal, por meio da Superintendência Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul.
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O objetivo é garantir as inspeções industrial e sanitária de produtos de origem animal com a contratação de profissionais por tempo determinado, no caso 24 meses, para fazer esse trabalho. O projeto, como explicou o vereador Alexandre Vargas (Republicanos), atende às necessidades do Frigorífico Silva e garante a permanência de mais de 400 empregos diretos na cidade.
– Se não aprovássemos esse projeto geraria uma diminuição de 400 empregos – observou ele, ao defender a proposta na Tribuna.
Também foi aprovada a conversão das Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) em “Legitimação Fundiária”, apresentada pela prefeitura. Ou seja, as famílias terão um documento oficial de regularização de suas moradias. Outro projeto votado na sessão extraordinária altera regras do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Proposto pelo petista Valdir Oliveira, a mudança contempla a inclusão de até duas crianças ou adolescentes por família acolhedora, desde que haja condições adequadas e avaliação positiva da equipe técnica responsável. Antes, a legislação permitia apenas uma criança. Já na sessão ordinária, foram aprovados outros quatro projetos (veja abaixo).
Depois de um bate-boca acalorado – e desnecessário – sobre os governos municipal, estadual e federal e que resultou em interrupção da sessão por alguns minutos, prevaleceu os interesses de Santa Maria com a realização de uma sessão extraordinária, concluída na virada de terça para a quarta-feira.
Propostas aprovadas
Sessão extraordinária
- Prevê a conversão das Concessões de Direito Real de Uso (CDRU) em Legitimação Fundiária às moradias regularizadas. Autor: Executivo;
- Autoriza o município a selar acordo de cooperação técnica com o governo federal, por meio da Superintendência Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul. O objetivo é garantir as inspeções industrial e sanitária de produtos de origem animal. Ao mesmo tempo, o documento autoriza a contratação de profissionais por tempo determinado, no caso, 24 meses;
- Contempla a inclusão de até duas crianças ou adolescentes por família acolhedora, desde que haja condições adequadas e avaliação positiva da equipe técnica responsável. Antes, a legislação permitia apenas uma criança.
Sessão ordinária
- Institui o Programa de Prevenção de Enchentes e Alagamentos em Santa Maria – cidade esponja. Autoria: Adelar Vargas (MDB);
Autoriza a prefeitura a doar um terreno à Associação dos Municípios da Região Central (AM Centro) e ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro (Circ). Autoria: Executivo; - Institui o Programa Municipal de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências. Autor: Marcelo Bisogno (União Brasil);
- Altera a legislação que concede abono salarial a 118 Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família e Equipes Atenção Primária e a 31 (trinta e um) Agentes de Saúde Pública e Vigilância Ambiental, vinculados a Vigilância Sanitária Municipal. Autor: Executivo.
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