Uma nova legislatura começou no dia 1º de janeiro. Já a composição passada, por sua vez, teve o término no dia 31 de dezembro de 2024. Dos 21 parlamentares que encerraram o mandato, três não buscaram a reeleição – Manoel Badke (Maneco), Pablo Pacheco (Progressistas) e Roberta Leitão (PL) – e outros seis não se reelegeram: Anita Costa Beber, Danclar Rossato, Getúlio de Vargas (Republicanos), Juliano Soares (Juba), Luci Duartes (Tia da Moto) e Paulo Ricardo Pedroso. Getúlio e Juba são, agora, secretários municipais.
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A coluna pediu para os nove parlamentares apontarem as cinco principais leis que apresentaram ao longo dos mandatos. A ordem é alfabética. Confira:
Anita Costa Beber (Podemos)
- Institui a “sessão azul” de cinemas de Santa Maria adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Síndrome de Down ou com outras síndromes;
- Permite que crianças ou adolescente com transtorno alimentar possam ingressar com seu próprio alimento nas instituições de ensino públicas e privadas que forneçam refeições no município
- Proíbe a utilização de dispositivos eletrônicos para fumar;
- Inclui, no calendário de eventos oficiais do município, a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, realizada na semana do dia 19 de novembro;
- Estabelece a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes para, pelo menos, um funcionário de escolas e creches do município.
Danclar Rossato (PSB)
- Institui o Programa “Violência Zero nas Escolas”para promover a segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino em Santa Maria;
- Institui a Semana de Combate e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout e a inclui no calendário oficial do município – com o objetivo de realizar ações de prevenção e diagnóstico precoce, além de orientação sobre o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS);
- Veda a nomeação para cargos em comissão (CCs) de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha em Santa Maria;
- Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia na rede pública de ensino do município com o objetivo de prevenir, identificar e combater casos de pedofilia, exploração sexual infantil e outros abusos sexuais contra crianças e adolescentes;
- Prevê a divulgação da lista de espera de inscritos para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental de Santa Maria
Getúlio de Vargas (Republicanos)
- Estabelece regras de convivência para garantir o sossego público com a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, da meia-noite às 7h;
- Estabelece regras para manter limpos terrenos baldios e abandonados;
- Permite o transporte de cães e gatos no transporte público coletivo;
- Regulamenta desmanches de veículos para coibir o furto de metais
- Estabelece a obrigatoriedade de capacitação em Libras para servidores dos postos de saúde, oportunizando a inclusão da comunidade surda nos atendimentos na área.
Juliano Soares (PSDB), Juba
- Autoriza o município a instituir o banco de materiais de construção – a exemplo do Banco de Alimentos – para receber doações de materiais, como tijolo, cimento, piso, telhado, que sobram nas obras;
- Reserva de vagas em estacionamentos administrados por entidades públicas ou privadas para veículos utilizados por pessoas com deficiência físico-omotora, gestantes e mulheres com criança de colo;
- Prevê o aumento do período de validade da credencial de estacionamento do idoso de 1 para 5 anos
Estabelece a obrigatoriedade da matrícula de irmãos na mesma escola da rede municipal, quando a mesma oferecer turmas no mesmo nível educacional; - Prorroga o prazo para regularização de estabelecimentos irregulares, a chamada Lei dos Puxadinhos, para 31 de julho de 2024.
Luci Duartes (PDT), Tia da Moto
- Cria o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas de Santa Maria, que prevê um conjunto articulado de estratégias inspiradas nos princípios da Justiça Restaurativa, abrangendo atividades de pedagogia social, promotoras da cultura da paz e de diálogo;
- Prevê o desenvolvimento das Normas de Convivência Educacionais por instituições de Ensino Fundamental e Médio de Santa Maria. Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Município da Educação providência de captação e da nova vaga ao educando, junto à Central de Matrículas ou às demais instituições de ensino, sempre em consonância com a família ou responsável pelo aluno menor de 18 anos;
- Institui áreas escolares de segurança no entorno das instituições de ensino do município, abrangendo as ruas e outros espaços públicos no raio de 100 metros dos limites das escolas;
- Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes das escolas da rede pública municipal de Santa Maria;
- Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 aos professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e privada que têm contato direto com alunos.
Manoel Badke (União Brasil), Maneco
- Institui a obrigatoriedade da identificação de animais domésticos por meio da microchipagem
Cria a Central de Controle e Bem-Estar Animal*; - Institui a Semana Municipal das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) de Santa Maria, com foco em apresentar, divulgar e oferecer à população terapias alternativas e complementares disponibilizadas pelo município;
- Institui o programa “Cidade do Idoso” com objetivo de promover a qualidade de vida da população acima de 60 anos, proporcionando condições de um envelhecimento saudável e longevidade;
- Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem em áreas de Santa Maria com objetivo de integrar as pessoas mais vulneráveis nas periferia do município.
* Como a criação do órgão é de competência do Executivo, o vereador fez um projeto sugestão e que foi acatado pela prefeitura. Hoje, é a Superintendência de Bem-Estar Animal.
Pablo Pacheco (Progressistas)
- Institui o programa “IPTU Verde” em Santa Maria e que prevê descontos no imposto ao contribuinte que adotar medidas de preservação do meio ambiente;
- Cria a modalidade de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) no município, por meio do qual o órgão ambiental licencia as atividades de competência municipal, em fase do licenciamento de licença de operação ou de licença única, inclusive autorizando a localização, a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento, mediante o estabelecimento de critérios prévios, condições e requisitos;
- Estabelece a avaliação e divulgação de resultados das políticas públicas no âmbito da administração pública de Santa Maria;
- Institui Boas Práticas de Transparência em contratações públicas do município;
- Redução da taxa de licenciamento de obras (TLO), viabilizada por meio de emendas à Lei Municipal de Liberdade Econômica e do projeto 9380/2022.
Paulo Ricardo (PSD)
- Institui em Santa maria a reserva de 20% das vagas para os negros e demais integrantes de grupos étnicos e sociais minoritários em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da administração direta e indireta do município;
- Prevê a presença de doulas nas maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde em Santa Maria;
- Cria o programa Doe Esperança com objetivo de incentivar a doação de órgãos e tecidos;
- Veda a nomeação para os cargos em comissão (CCs) de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes de racismo;
- Estabelece a obrigatoriedade do uso de detector de metais em eventos de diversão noturna.
Roberta Leitão (PL)
- Prevê que as entidades destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo não fiquem sujeitas a distanciamento mínimo em relação a quaisquer outras atividades. E poderão funcionar sem restrição de horário;
- Institui o Programa de Educação Financeira nas escolas de Santa Maria com objetivo de estimular o desenvolvimento de iniciativas de planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar;
- Proíbe a utilização de verbas públicas no município em convênios, contratos, produções, espaços ou materiais que promovam, de forma direta ou indireta, a sexualização de crianças ou adolescentes;
- Institui, no calendário oficial de Santa Maria, o “Dia Municipal do Nascituro”, celebrado, anualmente, em 8 de outubro, data em que o Executivo poderá realizar eventos e atividades voltados para “a valorização da vida intrauterina”;
- Institui e incluiu, no calendário oficial de Santa Maria, o “Dia Municipal do Cristão”, comemorado, anualmente, na última semana de dezembro.
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