Câmara aprova mudanças no plano da Previdência e garante pagamento dos aposentados pela prefeitura

O Legislativo de Santa Maria aprovou,na noite de terça-feira (3), mudanças no Plano de Custeio de Regime Próprio de Previdência Social, garantindo que a prefeitura tenha recursos para pagar os benefícios dos aposentados na folha de junho. Mergulhado em dificuldades financeiras, o Executivo enviou para o Parlamento um projeto com a mudança no sistema de contribuição suplementar da prefeitura, da Câmara e do Instituto de Previdência (Ipassp),que passa ser mista. 

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Desde 2023, era somente por aportes e o recurso era depositado no Fundo de Previdência sem possibilidade de o Executivo mexer nos valores até maio de 2028, quando contabilizaria R$ 900 milhões. Com a mudança, 50% da contribuição será como alíquota e a administração poderá mexer utilizar imediatamente o recursos para pagamento dos salários dos aposentados. Aprovação foi por unanimidade – os 20 parlamentares presentes na sessão votaram a favor. 

Base x oposição

Mas antes, a base do governo Rodrigo Decimo (PSDB) e a oposição travaram um embate com alfinetadas dos dois lados. As críticas recaíram pelo fato de, mais uma vez, projetos complexos e que envolvem recursos públicos serem encaminhados pelo Executivo para votar sem uma discussão mais ampla. O plano de custeio da Previdência não foi submetido à análise da Assessoria Técnica e da Comissão de Orçamento e Finança, gerando até um bate-boca. Só passou pelo crivo da Procuradoria Jurídica e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

 – A servidora municipal Marilda Manfio que, independente de partido, é de conduta ilibada, é uma pessoa que todo mundo respeita, disse aqui, naquela reunião, que esse projeto de lei era a única alternativa que tinha no Executivo municipal para pagar o provento dos aposentados, agora, no início de junho, não havia outra possibilidade – afirmou o vereador Werner Rempel (PCdoB), referindo-se à participação da superintendente de Gestão Orçamentária da Secretaria da Fazenda na audiência pública realizada no dia 28 de maio, para apresentação das metas fiscais do 1º quadrimestre.

Pedalada autorizada?

Outro parlamentar da oposição, Tubias Callil (PL) disse que “o município está quebrado, não tem dinheiro para nada”. E que os vereadores teriam de aprovar o projeto.

– Estamos avalizando uma pedalada fiscal, porque não tem outra saída – completou ele.

Governo se lasque?

Autor de um projeto sugestão para alterar o sistema de custeio em contribuição por aporte e por alíquota, Alexandre Vargas (Republicanos ), representante da base, alertou que uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 66, foi desengavetada na Câmara Federal e que, se aprovada, a reforma da Previdência será imposta aos municípios “de cima para baixo”.

– Se querem que o governo Rodrigo Decimo se lasque e não pague ou parcele os salários dos aposentados,votem contrário. Eu estou fazendo um apelo como servidor. Resumidamente, esse projeto é uma  forma de amenizar o problema dos aposentados, vai dar um respiro por alguns meses – ressaltou ele, mirando vereadores de oposição.

Outro parlamentar de situação Luiz Roberto Meneghetti (Novo) fez um histórico desde a criação dos Regimes Próprios de Previdência, nos anos 90, e disse que a situação insustentável atual é resultado de “décadas de omissão institucional”. Acrescentou que, mais de um plano de amortização, o projeto significa a liberdade fiscal.

– O objetivo é estancar um déficit atuarial superior a R$ 4 bilhões – afirmou o vereador do Novo,enfatizando que a situação previdenciária do município já afeta os serviços prestados à população. 

O debate levou nove vereadores à Tribuna com prós e contra, mas, ao final, em uma sessão extraordinária, o projeto foi aprovado por todos, já que era a uma única alternativa, no momento, para pagar os benefícios dos aposentados.   

Projeção previdenciária mista

Confira o planejamento, a partir de 2025 até 2054, sobre a contribuição suplementar do Executivo, Legislativo e Instituto de Previdência (Ipassp), que, com as mudanças no custeio do Regime Próprio de Previdência aprovadas pela Câmara, na terça-feira, passa ter contribuição mista: 50% por alíquota e 50% por aportes.

*Os valores totais por ano são divididos 50% para a contribuição de alíquota e 50% para a de aportes.