O Supremo Tribunal Federal confirmou a legalidade da lei estadual que criou o Plano Rio Grande e seu fundo específico (Funrigs), permitindo que o governo do RS utilize esses recursos para investimentos em fundos privados controlados pelo Estado. A decisão fortalece a capacidade financeira do governo estadual para enfrentar desastres climáticos e impulsionar a resiliência ambiental, sem depender exclusivamente de repasses diretos do orçamento público.
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Barroso rejeita pedido de Bolsonaro
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para afastar os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino do julgamento da denúncia sobre suposta trama golpista. Barroso enfatizou que o Código de Processo Penal estabelece hipóteses taxativas para impedimento de magistrados, e as alegações da defesa não se enquadram nesses critérios legais. A decisão reforça a aplicação objetiva da norma, impedindo afastamentos baseados em subjetividades políticas.
STF inicia julgamento sobre dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar ações que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A principal questão envolve a criminalização de condutas de agentes públicos e o possível impacto no exercício de suas funções. O julgamento é crucial para definir os limites da responsabilização de autoridades e evitar interpretações que possam cercear o desempenho legítimo de suas atividades.
Anacrim aciona STF para garantir direito de advogados gravarem audiências
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) ingressou com ação no STF para assegurar o direito dos advogados de gravarem audiências e sessões do Tribunal do Júri, quando não houver segredo de Justiça. A entidade argumenta que magistrados têm proibido a prática com base em interpretação equivocada do Código de Processo Civil, violando o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. O julgamento poderá impactar diretamente a transparência e a segurança jurídica nos procedimentos judiciais.
STF analisará abrangência da Lei da Anistia em crimes da ditadura
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre a aplicação da Lei da Anistia em casos de sequestro e cárcere privado ocorridos durante a ditadura militar. A análise se dará em processos que apuram as circunstâncias da morte do ex-deputado Rubens Paiva e de outros dois opositores ao regime em vigor entre 1964 e 1985. A decisão poderá redefinir a interpretação da Lei da Anistia e seu alcance sobre crimes considerados de natureza permanente, impactando a responsabilização de agentes da repressão.
STF mantém liberação de emendas parlamentares com transparência
O Supremo formou maioria para validar decisão liminar do ministro Flávio Dino, que homologou um plano do Congresso Nacional para regulamentar a execução de emendas parlamentares, garantindo transparência e rastreabilidade. O Executivo e o Legislativo comprometeram-se a disponibilizar informações detalhadas no Portal da Transparência e a aprovar normas formais sobre o tema. A decisão representa um avanço no controle sobre a destinação de recursos públicos.
Justiça Itinerante do RS completa um ano e fortalece acesso à Justiça
A iniciativa do Tribunal de Justiça do RS, que leva serviços judiciais a comunidades vulneráveis, completou um ano com 2.144 atendimentos relacionados a assuntos envolvendo o Direito de Família, Direito Civil (usucapião, contratos bancários, direitos do consumidor) do Juizado Especial Cível, além de matéria relativa aos Serviços Notariais e Registrais . Apenas 100 processos foram ajuizados, evidenciando eficácia na solução extrajudicial de conflitos. A atuação descentralizada da Justiça Itinerante reforça o princípio do acesso à Justiça e reduz a burocracia processual para a população de regiões afastadas.
Abertas inscrições para lista sêxtupla ao TRE-RS para advogados
O Tribunal de Justiça do RS abriu inscrições para advogados interessados em compor a lista sêxtupla para preenchimento de vaga de desembargador no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS). O processo seletivo reforça a participação da classe jurídica na composição da corte eleitoral, garantindo pluralidade e equilíbrio na estrutura do tribunal.
