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O plano do governo Lula para reembolsar os aposentados do INSS que sofreram descontos ilegais de associações e sindicatos foi homologado nesta quinta (03) pelo ministro do STF Dias Toffoli. O aval do Supremo era necessário para dar segurança jurídica ao acordo feito pela Advocacia-Geral da União com o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, até porque cria gasto extra no Orçamento da União.
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Porém, para receber o ressarcimento, o aposentado não poderá ter ação judicial contra a União cobrando a devolução – se tiver, terá de desistir do processo. Detalhe: ainda não há data para o INSS devolver os valores. A promessa é pagar até dezembro deste ano, mas o cronograma ainda terá de ser acertado nos próximos meses.
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