O Brasil de muitas leis e poucos resultados

style="width: 100%;" data-filename="retriever">Ninguém sabe, ao certo, quantas leis existem no Brasil. Há quem garanta que são mais de 180 mil normas legais. Outros dizem que são 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo e 5.840 decretos do poder Legislativo. Hoje e a cada dia os números se modificam porque são editadas/aprovadas várias normas diariamente.

O mais fantástico é que o Art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito, que estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Desafio a qualquer cidadão brasileiro, por mais afeito às leis, ou o mais letrado jurista, que conheça o nosso ordenamento jurídico por inteiro. O nosso problema não é falta de leis. É que são leis inadequadas, sem eficácia ou simplesmente programáticas, sem nenhum resultado prático a sua vigência. Somado a isso, surgem as interpretações de conveniência que nos levam à insegurança jurídica.

Lembrei disso porque em agosto de 2018 foi aprovada a Lei Geral de Proteção aos Danos Pessoais (LGPD). Teve dois anos para entrar em vigor. Assim, só passou a valer em agosto de 2020. Durante o ano de 2019, foram acrescentadas várias modificações e a lei já não teve a sua redação original. Sem considerar que essa lei, a LGPD na sua versão inicial, foi copiada de lei da união europeia. Ou seja, sem levar em consideração a nossa cultura, os nossos costumes, os nossos problemas. Tudo diferente dos países da Europa. Assim é que o Art. 17 dessa lei assegura que "toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei".

A Constituição de 1988 já prevê essas garantias entre os direitos fundamentais. Nestes dias tem sido reiteradamente desrespeitado esse direito à intimidade, de privacidade e a garantia da titularidade de seus dados pessoais. A lei está em vigor desde agosto do ano passado. Noticia-se o megavazamento de dados e informações de 223 milhões de brasileiros. Parece maior que a população. Pois é. Consta que as informações incluem pessoas já falecidas. As suspeitas pelo fornecimento dessas informações, a partir do CPF de cada pessoa, recaem sobre as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo, que foram intimadas a explicar. Entretanto, certamente não são só essas empresas que vazam esses dados. Acusam o Serasa de também vazar. Vou além. Como se explica que pessoas que têm deferido para si pedido de aposentadoria e antes que recebam a carta comunicando o benefício, já são contatadas para oferecimento de empréstimo consignados por parte de bancos, especialmente o Pan?

Criminosos alteram perfis de pessoas no WhatsApp, mantendo a mesma foto e trocando o número do telefone e passam a disparar mensagens aos seus amigos solicitando importância em dinheiro com as mais variadas desculpas.

Todas essas situações e outras que não descrevo por falta de espaço, infringem as regras de proteção à intimidade. E a lei em vigência resolve? Não, como muitas outras leis em vigor desprovidas de qualquer eficácia e resultado para atender às necessidades do cidadão. Temos que parar de fazer leis e fazer cumprir as que já existem, pelo menos.