Deni Zolin

Grupo contesta na Justiça o edital para ceder a Gare por 15 anos

Ação civil pública movida por oito pessoas alega que há erros no documento da concorrência pública

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Uma ação civil pública movida por oito pessoas, entre elas, integrantes do Coletivo Memória Ativa, pede a suspensão do edital de chamada pública para cessão onerosa da Estação Ferroviária de Santa Maria pelos próximos 15 anos. A ação foi protocolada na Justiça Federal, por se tratar de um bem da União cedido à prefeitura. O juiz determinou que os réus, União, a prefeitura e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e o Ministério Público Federal se manifestem em cinco dias. Após, ele decidirá se acatará ou não o pedido de liminar para suspender a concorrência. A chamada pública ocorreu na última segunda-feira, e uma associação cultural e uma empresa privada estão na disputa.

Nem irresponsabilidade nem paranoia

O advogado Ricardo Blattes, que representa os autores da ação, diz que o edital da prefeitura tem dois vícios formais:

- A União cedeu gratuitamente ao município essa área, e agora o município quer fazer cessão onerosa, só que não é esse o instrumento. A cessão onerosa pode existir no direito privado, jamais no direito público. No caso, deveria ser feita uma concessão. E o município lança edital de chamada pública. Não há isso na legislação. Existe chamamento público, em que pode chamar órgãos do 3º setor. Mas se for para iniciativa privada, deveria ser edital de concorrência e respeitar os prazos legais. Quais são os prazos? No mínimo, 30 dias entre lançamento do edital e a abertura, e isso não foi cumprido. 

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Segundo Blattes, os autores da ação também querem garantir que o espaço seja destinado à cultura, turismo e atividades educacionais, respeitando o objetivo inicial da cessão feita pela União. Pedem ainda que a prefeitura passe o projeto pelo aval do Conselho Municipal de Políticas Culturais, como prevê a lei. Ele diz que, como os autores apoiam a concessão do espaço para que possa ser reformado, há interesse em fazer audiência de conciliação para permitir que a prefeitura corrija esses erros e lance novamente o edital.

O Executivo respondeu por nota: "A prefeitura de Santa Maria, por meio da Procuradoria Geral, está analisando o caso para responder juridicamente. O Executivo entende que a manifestação dos autores da ação é legítima, assim como sustenta que o edital da Chamada Pública para conceder a Cessão de Uso Onerosa do terreno e do prédio da Estação Ferroviária de Santa Maria, nos termos em que está fundamentado, está em conformidade com a lei."



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