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OPINIÃO: Compliance como mecanismo de prevenção da corrupção e de aprimoramento da governança corporativa

14 Maio 2018 11:00:00

A retomada da confiança para investir e produzir passa pela defesa da ética na gestão pública e privada

O Brasil tem sido inundado pelo discurso reiterado da crise, corolário do ódio, do medo e da insegurança. Crise política, crise institucional, crise jurídica, crise econômica, crise social etc. Em verdade, temos vivenciado, dia a dia, os efeitos de problemas crônicos, alguns dos quais históricos e estruturais, que remontam suas raízes no violento e espoliante processo de dominação e colonização ibérica nas Américas.

Pensadores clássicos como Raimundo Faoro, Sérgio Buarque de Holanda, Gilberto Freyre, Caio Prado Jr., Nelson Werneck Sodré, entre outros, ainda na primeira metade do século XX, já alertavam para o fato de que parte das dificuldades que enfrentamos modernamente se deve à flagrante incapacidade de separar-se, no país, como de resto na América Latina, o público do privado. Isso porque não se pode ignorar que nações legatárias de uma longa tradição escravocrata, patrimonialista e clientelista construíram zonas de imunidade de suas elites políticas e econômicas, mormente no âmbito do funcionamento do seu sistema penal e sancionatório.

Por isso, indignar-se ante os constrangimentos e déficits financeiros e humanos de agora, embora necessário, não basta. A retomada da confiança para investir e produzir passa, pois, pela defesa intransigente da ética na gestão pública e privada. Apurar ilicitudes, identificar desvios e, ainda, responsabilizar os seus perpetradores, sejam corruptos, sejam corruptores, afiguram-se medidas fundamentais. Por isso, a edição do complexo normativo de regras de compliance, lastreado na Lei Federal nº 12.846/2013, no Decreto nº 8.420/2015 e na Portaria CGU nº 909/2015, representa, potencialmente, uma janela de oportunidades, pelo menos ao nível incremental, tanto para empresas, associações e sindicatos quanto para agências públicas.

O aprimoramento normativo e o aperfeiçoamento institucional dos órgãos de controle, a exemplo da Controladoria-Geral da União (CGU), por seu turno, nos marcos dessa nova legislação, contribuem para instaurar um ambiente propício para a depuração de práticas corruptivas e de crimes contra a Administração Pública. De igual modo, o entendimento mais amplo do compliance como um instrumento de qualificação da governança corporativa poderá vir a colaborar com a melhoria de processos de controle interno e externo de empresas pú- blicas e/ou privadas.

Ademais, a implementação dos chamados Programas de Integridade Corporativa tende a ser, gradual e processualmente, incorporado como pré-requisito para participação de certames públicos. Inobstante, mesmo pessoas jurídicas que não atuam diretamente com o setor público, serão, virtualmente, beneficiadas com a indução de um salto de qualidade na gestão empresarial, congregando o viés contábil e legal, como também se servindo da ética empresarial para dinamizar sua estratégia comercial, de comunicação e marketing.

Para tanto, o compliance deve ser compreendido como um mecanismo de defesa voltado a contribuir para uma mudança de cultura das práticas gerenciais e institucionais que balizam a interlocução da iniciativa privada com os órgãos públicos (e vice-versa). Os riscos de criminalização da atividade profissional e empresarial, bem como de hipertrofia dos mecanismos de controle, podem ser mitigados com as inovações desse novel instituto. Isso porque a avaliação permanente e sistemática dos mecanismos, fluxos, procedimentos e rotinas internas de empresas e entidades representativas do setor evita prejuízos financeiros e reduz danos de imagem, assegurando, em diferentes níveis, a proteção de pessoas físicas e jurídicas eventualmente impactadas. Afinal, prevenir é sempre o melhor negócio!

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