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A respeito das emendas parlamentares

As emendas parlamentares são também mecanismos da população local intervir, através do seu representante eleito, no orçamento

Exerci mandato de deputado federal de 1975 a 1987 com votação principalmente em Santa Maria e região. As emendas parlamentares ao Orçamento não existiam no atual formato. Deputados e senadores não dispunham de recursos para obras e serviços federais em suas regiões de representação. Uma ínfima verba para instituições não governamentais podia ser usada para bolsas de estudo e auxílios a entidades diversas.

Naquela época os recursos orçamentários, obras e serviços eram utilizados para "incentivar" votos favoráveis ao governo, o "toma lá, dá cá"? Claro que sim, nos bastidores e através das áreas gerenciais e técnicas dos órgãos públicos, sob o comando do governante.

O advento, das "emendas parlamentares" (individuais, de bancadas estaduais e regionais e de comissões) foi um avanço, distribuindo de forma equilibrada entre todos os deputados e senadores (governistas e oposicionistas, maioria e minoria) a possibilidade de designar publicamente obra, serviço ou outro destino de determinada quantia de recurso público. Tenta evitar a barganha do Executivo com cada parlamentar, embora os órgãos governamentais mantenham a priorização de projetos e requisitos para a destinação de verbas.

As emendas parlamentares permitem interesses regionais ou locais serem alojados no programa de ação de órgão federal e contemplados no orçamento da União. Parcela menor de recursos ser reservada para atender este tipo de demanda pulverizada pelo interior do Brasil é positiva e permite resolver problemas locais ou regionais, sem prejudicar a necessidade de planos nacionais e de substanciais verbas nos eixos fundamentais da administração pública e do interesse geral.

Existem formas mais evoluídas de atendimento a questões locais e regionais? Creio que sim. Orçamento participativo, consulta popular e similares permitem que a população de determinada localidade sinalize qual a sua prioridade, contornando o filtro das burocracias muitas vezes distantes da realidade comunitária. A propósito, teremos entre 22 e 30 de novembro, aqui do RS, a votação dos eleitores na consulta popular deste ano escolhendo entre prioridades que vem sendo selecionadas em processo igualmente participativo. As emendas parlamentares são também mecanismos da população local intervir, através do seu representante eleito, no orçamento.

O grande desvirtuamento deu-se com a criação em 2019 das "emendas de relator", sujeitas a negociações escusas e secretas, sem a necessária publicidade e permitindo que determinados blocos ou parlamentares tenham acesso a volumes maiores de recursos, abrindo-se uma enorme possibilidade de "toma lá, dá cá", barganha do Executivo com parlamentares e bancadas. Isso foi chamado pela imprensa de "orçamento secreto" e levou a uma manifestação veemente do STF esta semana. Inconstitucionais e antiéticas.


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