marcelo martins

OAB propõe comissão para acompanhar atos do Legislativo

Subseção local afirma que a ideia é auxiliar e fiscalizar a Câmara

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A subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende, ainda neste mês de julho, viabilizar uma comissão externa de acompanhamento do Legislativo santa-mariense. O presidente da ordem, Péricles Lamartine da Costa, explica que o objetivo é atuar de forma propositiva e dando respaldo legal à Câmara em eventuais demandas que surjam na Casa, como denúncias, entre outros, antes que essas tenham um eventual rito dentro do Legislativo. 

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O principal nome da OAB local afirma que o objetivo da iniciativa é "contribuir de forma propositiva" junto à vereança e, ainda, "auxiliar na fiscalização do bem proceder" dos agentes públicos.

- A ideia é justamente evitar um possível desvirtuamento das funções dos agentes públicos. Vamos participar fiscalizando. Podemos, com o respaldo da Constituição Federal e da própria Lei de Acesso à Informação, acompanhar os trabalhos, mesmo de fora, do Legislativo. O acompanhamento será feito no sentido da proposição e da fiscalização - diz Péricles.

Além disso, o presidente da OAB afirma que não se trata de nenhum ato que extrapole as funções da própria ordem ou que possa ser considerado como uma intromissão à legitimidade da Casa do Povo:

- Tudo que está sendo proposto pela OAB diante o parlamento santa-mariense se dá com base no artigo 133 da Constituição Federal. Nele, consta que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão e nos limites da lei. Então, isso é uma obrigação constitucional nossa, e que nos é imputada.

PÓS-PANDEMIA
O presidente da OAB explica que a coordenadora da comissão ficará a cargo de Rossana Boeira, ex-procuradora do município e que atua na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Péricles reforça que "já há um banco de proposições para fomentar e desburocratizar as atividades econômicas do município" ao observar o pós-pandemia.


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