santa maria

Justiça dá 30 dias à Câmara para dizer o que será feito de prédio abandonado

Obra do Legislativo iniciou em 2012 e parou no ano seguinte. Serviços consumiram R$ 1,6 milhão dos cofres públicos

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Foto: Renan Mattos (Diário)

A pouco mais de um mês de completar sete anos paralisada, a obra de ampliação do prédio do Legislativo é um daqueles emblemáticos casos de falta de planejamento e, principalmente, de desperdício do dinheiro do contribuinte. Iniciada em 2012, com a promessa de ser uma das mais modernas obras para comportar a atividade do Legislativo, os trabalhos foram interrompidos já no ano seguinte. Orçada em R$ 4,9 milhões, à época, ela consumiu R$ 1,6 milhão dos cofres públicos. Ou seja, um dinheiro que foi pelo ralo da ineficiência e incompetência pelos gestores à época.  

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Acontece que, na última sexta-feira, foi publicado no Tribunal da Justiça (TJ) do Estado o despacho da juíza Fabiane Borges Saraiva que fixa o prazo de 30 dias para que a Câmara "aponte exatamente quais correções deveriam ser realizadas pela autora na construção paralisada, assim como, a título de complemento, diga sobre a paralisação da obra, se há previsão de sua retomada ou se o projeto foi realmente abandonado". Assim, desta forma, a construtora à época responsável pelos serviços, a Engeporto, que é de Campo Bom, terá igual prazo para se manifestar, bem como o Ministério Público.

O que, contudo, chama a atenção da decisão - que foi publicada no site do TJ na sexta, mas que é de setembro deste ano - é que leva o caso praticamente à estaca zero. O processo, que é de junho de 2016, e provocado pelo próprio Legislativo tentava dar cabo a uma longa história que desde o começo nasceu torta.

A magistrada aponta que, no processo, "a autora (Câmara), em momento algum, apontou, de forma objetiva, quais seriam as reparações de responsabilidade da ré (Engeporto), deixando isso para os dois laudos que acompanharam a inicial. Eles, todavia, também não indicam objetivamente o que seria ou não equívoco na construção do prédio ou, simplesmente, desgaste/depreciação da obra com o passar do tempo". Na sequência, a juíza pontua que a avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também não evidencia essas diferenças. O cenário, coloca Fabiane Borges Saraiva, mostra-se "uma grande interrogação sobre o que seria erro ou consequência do abandono".

"APENAS O ESQUELETO"
A juíza lembra também que "é de conhecimento público e notório (...) que o segundo prédio da Câmara de Vereadores de Santa Maria possui "apenas o esqueleto". Ela ainda destaca que mesmo frente aos laudos - produzidos quase dois anos após a interrupção das obras - "é difícil distinguir o que foi erro de procedimento da construtora do que foi ação do tempo". 

PERÍCIA
Por todo esse cenário, a juíza Fabiane Borges Saraiva entende que "não é responsável, nesse sentido, prolatar (proferir) uma decisão sem a segurança do que deve ser atribuído à ré (Engeporto), se alguma falha realmente for constatada, especialmente porque há grande probabilidade de a obrigação ser convertida em perdas e danos". Sob o risco de ruir, a depender dos vícios que a estrutura apresente, "é medida essencial para uma eventual quantificação dos danos (em liquidação de sentença) que a Câmara explicite o que entende ser de responsabilidade da Engeporto, submetendo isso a uma eventual reabertura da instrução com perícia, se necessário for". 

No despacho, a juíza é enfática ao afirmar que "não pode permanecer a situação atual, na qual o juízo não possui parâmetro para analisar a responsabilidade da ré, correndo-se também o risco de se determinar intervenções desnecessárias na obra (...) e o mínimo a ser feito é o apontamento específico das irregularidades, inclusive porque se está a tratar de verba pública que foi repassada à ré".

COMUNICADO
O procurador do Legislativo, Lucas Saccol, disse à coluna ainda não ter sido comunicado oficialmente sobre o recente desdobramento. Ao que parece, lá atrás, além da obra também ter sido conduzida de forma equivocada, a provocação judicial parece ter ocorrido de forma atravessada. 

- Ainda não recebemos nenhum comunicado a respeito desta decisão, o que deve acontecer na próxima semana. Mas, de pronto, iremos buscar informações e adotar todas as medidas para evitar um vexame por parte da Câmara. Não sei qual foi a ideia de quem fez esta ação desta forma na época, todavia, chegar ao ponto de o Judiciário nos escrever o que precisa ser feito é bastante crítico em um assunto tão emblemático, e que já custou caro aos cofres públicos e à imagem do parlamento. Prestes a termos uma solução, tudo indica que voltamos para a estaca zero, e isso é inadmissível - diz o procurador.



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