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O que fazer quando uma empresa se recusa a cumprir uma oferta?

Colunista Adriano Pascotini fala sobre a obrigação de lojas conforme Código de Defesa do Consumidor


Imagine que você esta realizando compras em uma determinada loja e acaba avistando um produto com o preço bastante atrativo. Porém, na hora de efetuar o pagamento da compra, você é informado (a) de que o valor do produto na etiqueta está errado e que na verdade, o preço é mais caro. Em uma situação como essa, você conhece os seus direitos e sabe como agir? 

Primeiramente, é importante destacar que o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, as empresas são obrigadas a cumprirem suas ofertas, desde que, os anúncios sejam suficientemente claros, precisos e não se tratem de um engano ou erro grosseiro. 

Sendo assim, caso a empresa se recuse a cumprir a oferta, o artigo 35 do código dispõe que o consumidor possui o direito de escolher entre: exigir o cumprimento forçado da oferta, nos termos do que foi apresentado no anúncio; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou, caso você já tenha efetuado a compra do produto, rescindir o contrato celebrado com o fornecedor, recebendo a devolução da quantia paga e até mesmo, uma eventual indenização pelos danos sofridos. 

Portanto, caso a empresa se recuse a cumprir a oferta, é aconselhável que você primeiramente tente conversar e resolver o problema de forma amigável com os funcionários do estabelecimento. Se mesmo assim o problema não for resolvido, procure o Procon ou em último caso, um Advogado para melhor orientá-lo e buscar a defesa dos seus direitos.


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