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Total de 2 resultados da busca por: projeto lei

Projeto de lei que regra transporte por aplicativo prevê pagamento de impostos a motoristas

Para regularizar serviço, projeto aplica a lei federal, que inclui cobrança de ISSQN e fixação de uma taxa

Projeto de lei que queria proibir tráfego de carroças no Centro é barrado

Segundo a procuradoria jurídica da Câmara , projeto é inconstitucional

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