Toffoli prorroga em 6 meses prazo para implantar juiz das garantias
Figura criada pelo Congresso estava prevista para entrar em vigor em 23 de janeiro
Figura criada pelo Congresso estava prevista para entrar em vigor em 23 de janeiro
Texto precisa agora da sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor
No pacote de Moro, caixa 2 não é considerado crime de corrupção
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