Lei Kiss: estabelecimentos tem até 2030 para implementação de PPCI; lei foi aprovada nesta terça pela Assembleia Legislativa
A partir do adiamento, foi formado um grupo de trabalho que vai discutir o Projeto de Lei Complementar e, em até 90 dias, promover uma audiência pública
Proposta quer autorizar técnicos industrias a executar PPCI. Desde 2013, quando foi aprovada, lei que surgiu a partir do incêndio da Boate Kiss já passou por diversas flexibilizações e modificações
A proposta deve ser pauta da próxima sessão da Assembleia Legislativa, no dia 26
Projeto de Lei Complementar quer autorizar profissionais de nível médio a serem responsáveis pelo projeto e execução dos Planos de Prevenção de Incêndio (PPCI)
Associação de vítimas do incêndio em Santa Maria defende leis mas rígidas para evitar tragédias como a da boate e, mais recentemente, do prédio da Segurança Pública
Público, especialistas e poder público avaliam as mudanças decorrentes de alterações na lei depois do incêndio de 2013
AVTSM critica decreto de Eduardo Leite que prorrogou por mais 4 anos a entrada em vigor da Lei Kiss
Licitação prevê PPCI para o PA do Patronato e para a Policlínica Central José Erasmo Crossetti
Decreto amplia prazos para adequações da Lei Kiss. Em alguns casos, prazo fica para dezembro de 2023
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