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Total de 5 resultados da busca por: Projeto de Lei Complementar

Deputados fazem acordo e adiam a votação do projeto que prevê mudanças na Lei Kiss

A partir do adiamento, foi formado um grupo de trabalho que vai discutir o Projeto de Lei Complementar e, em até 90 dias, promover uma audiência pública

Projeto que prevê alteração na Lei Kiss deve entrar em votação nesta terça

Proposta quer autorizar técnicos industrias a executar PPCI. Desde 2013, quando foi aprovada, lei que surgiu a partir do incêndio da Boate Kiss já passou por diversas flexibilizações e modificações

Adiada a votação para proposta de mudança na Lei Kiss

A proposta deve ser pauta da próxima sessão da Assembleia Legislativa, no dia 26

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